Geral
MP move ação por ato de improbidade contra Procurador-Geral do Município
Quarta-feira, 29 Agosto de 2012 - 16:25 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o Procurador-Geral do Município, Salatiel Lemos Valverde, em razão de não ter recorrido de decisão judicial contrária aos interesses do Município de Porto Velho. O servidor público municipal beneficiado pela decisão também responde à ação.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, o atual Procurador-Geral do Município deixou de recorrer de decisão judicial que concedeu ao servidor Ambrozio Reis de Oliveira a implantação de quinquênio, com base de cálculo sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento básico.
Para o integrante do Ministério Público, o Procurador-Geral do Município deveria ter recorrido da decisão, argumentado junto ao Judiciário com base em julgados anteriores, os quais atendem liminar concedida em ação civil pública que estabelece a implantação de quinquênios anteriores à LC 385/2010 sobre o vencimento básico.
Na ação, o Ministério Público requer que seja deferida medida liminar para o imediato afastamento de Salatiel Ramos Valverde do cargo de Procurador-Geral do Município. Também requer que ele seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, juntamente com o servidor público municipal, que, para o MP, sabia estar sendo beneficiado de forma ilegal.
De acordo com o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, o atual Procurador-Geral do Município deixou de recorrer de decisão judicial que concedeu ao servidor Ambrozio Reis de Oliveira a implantação de quinquênio, com base de cálculo sobre a remuneração do servidor e não sobre o vencimento básico.
Para o integrante do Ministério Público, o Procurador-Geral do Município deveria ter recorrido da decisão, argumentado junto ao Judiciário com base em julgados anteriores, os quais atendem liminar concedida em ação civil pública que estabelece a implantação de quinquênios anteriores à LC 385/2010 sobre o vencimento básico.
Na ação, o Ministério Público requer que seja deferida medida liminar para o imediato afastamento de Salatiel Ramos Valverde do cargo de Procurador-Geral do Município. Também requer que ele seja condenado por ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicadas as sanções previstas no artigo 12, da Lei 8.429/92, juntamente com o servidor público municipal, que, para o MP, sabia estar sendo beneficiado de forma ilegal.
