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MP vai apurar se houve violação de direitos humanos em reintegração de posse
Quinta-feira, 08 Abril de 2010 - 08:50 | MP-RO
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça da Cidadania, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, instaurou Procedimento Investigatório Preliminar para apurar se houve violação de direitos humanos no cumprimento do mandado judicial de reintegração de posse, ação ocorrida na última terça-feira (06), no bairro Cuniã, entre a avenida Imigrantes e rua Daniela, em Porto Velho.
Em portaria de instauração do procedimento, a Promotora de Justiça destaca, entre outros pontos, que o Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, prevê como seus fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Também ressalta que, conforme artigo 5º da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Em portaria de instauração do procedimento, a Promotora de Justiça destaca, entre outros pontos, que o Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, prevê como seus fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Também ressalta que, conforme artigo 5º da Constituição, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
