Geral
MPF alerta Funasa para que adote ponto eletrônico
Segunda-feira, 22 Outubro de 2012 - 11:00 | Assessoria
Supostas ausências ao trabalho e atrasos não justificados de servidores e prestadores de serviço da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) estão sendo investigados pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO). Em decorrência do inquérito civil público instaurado, o MPF/RO recomendou ao coordenador da Funasa que providencie a implantação do sistema de registro eletrônico de ponto de servidores e prestadores de serviço; a capacitação dos gestores e fiscais de contratos; e adoção de procedimentos formais para registro das solicitações e reclamações quanto aos serviços terceirizados.
Na recomendação, o MPF/RO pondera que há necessidade de capacitação dos gestores e fiscais de contratos da Funasa para desempenharem suas funções com eficiência. O órgão ainda lembra que o Tribunal Superior do Trabalho estabelece, pela Súmula n° 331, que os órgãos públicos têm responsabilidade direta e indireta em relação aos serviços terceirizados, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.
Para o procurador Reginaldo Trindade, a inobservância de horário de trabalho mínimo gera dano ao erário e ineficiência dos serviços públicos e de utilidade pública prestados. No caso da Funasa, ainda prejudica os usuários do serviço essencial da saúde. Trindade também ressalta que pode ocorrer enriquecimento sem causa, caso haja pagamento salarial sem a comprovação de cumprimento da carga horária. Além disto, o procurador argumenta que o sistema de registro eletrônico de ponto é regulamentado por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e permite que seja feita a fiscalização do serviço público.
A Funasa tem dez dias úteis para informar se cumprirá a recomendação e prazo de seis meses para realização dos cursos e implantação do sistema de registro eletrônico de ponto.
Na recomendação, o MPF/RO pondera que há necessidade de capacitação dos gestores e fiscais de contratos da Funasa para desempenharem suas funções com eficiência. O órgão ainda lembra que o Tribunal Superior do Trabalho estabelece, pela Súmula n° 331, que os órgãos públicos têm responsabilidade direta e indireta em relação aos serviços terceirizados, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço.
Para o procurador Reginaldo Trindade, a inobservância de horário de trabalho mínimo gera dano ao erário e ineficiência dos serviços públicos e de utilidade pública prestados. No caso da Funasa, ainda prejudica os usuários do serviço essencial da saúde. Trindade também ressalta que pode ocorrer enriquecimento sem causa, caso haja pagamento salarial sem a comprovação de cumprimento da carga horária. Além disto, o procurador argumenta que o sistema de registro eletrônico de ponto é regulamentado por portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e permite que seja feita a fiscalização do serviço público.
A Funasa tem dez dias úteis para informar se cumprirá a recomendação e prazo de seis meses para realização dos cursos e implantação do sistema de registro eletrônico de ponto.
