NAZIF DIZ QUE PREFEITURA APRESENTOU RECURSO E DIZ QUE EMPRESAS NÃO PAGAM IMPOSTO HÁ DEZ ANOS

O prefeito de Porto Velho, Maro Nazif (PSB), confirmou nesta segunda feira que a Procuradora Geral do Município já protocolou na Vara da Fazenda Pública da Capital, recurso para derrubar a liminar que proíbe o Município de continuar com o processo de licitação para contratação de novas empresas para o transporte público na cidade. A determinação partiu do juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu na sexta-feira os efeitos do Decreto.

Nazif disse que a PGM está aguardando a análise do pedido para continuar com o processo de licitação, e ressaltou que as empresas não possuem legitimidade para pedir a suspensão do certame, uma vez que não pagam o Imposto Sobre Serviços (ISS), há mais de dez anos.

O prefeito ainda lembrou que na próxima sexta feira (22), será a data para a entregas das propostas das empresas interessadas em explorar o serviço de transporte de passageiros em Porto Velho.