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Nota da CUT: repúdio a mais um ataque da PGE que suspendeu ilegalmente a Contribuição Sindical
Sexta-feira, 05 Abril de 2013 - 12:17 | CUT
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), vem a público repudiar a postura da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer datado de 07 de março (e até hoje não revogado) suspendendo a cobrança da Contribuição Sindical dos servidores públicos.
Instrução Normativa MTE Nº 2 DE 28/02/2013 (Federal)
Entretanto, após questionamentos das Centrais Sindicais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nova Instrução Normativa, de nº 2, de 28 de março de 2013, revogando a Instrução Normativa do dia 14/02/2013, conforme abaixo:
Instrução Normativa MTE Nº 2 DE 28/02/2013 (Federal)
Data D.O.: 01/03/2013
Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e
Considerando o resultado da audiência pública realizada no dia 25.02.2013 com a presença das Centrais Sindicais, em atenção ao aviso publicado no Diário Oficial da União - DOU 1 de 06 de fevereiro de 2013, seção 3, página 12,
Resolve:
Art. 1º. Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA
O repúdio da CUT se dá pelo fato de que a PGE, reiteradamente, tem tomada a postura de prejudicar os servidores e suas entidades representativas; sendo um absurdo jurídico, uma negligência inaceitável, usar prontamente uma Instrução Normativa que prejudicaria os Sindicatos e desconsiderar a outra que revogou a primeira.
A CUT soma-se à todos aqueles que pedem mudança urgente no comando da PGE, Sindicatos, parlamentares e servidores, pois é inaceitável que este Órgão esteja a serviço de uma intenção, ao que parece deliberada, de prejudicar constantemente os servidores.
Sr. governador CONFÚCIO MOURA: tome providências!!! Quem será responsabilizado politicamente por todos esses arbítrios será vossa excelência!!!
Porto velho-RO, 04 de abril de 2013.
A Direção.
Instrução Normativa MTE Nº 2 DE 28/02/2013 (Federal)
Entretanto, após questionamentos das Centrais Sindicais, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) emitiu uma nova Instrução Normativa, de nº 2, de 28 de março de 2013, revogando a Instrução Normativa do dia 14/02/2013, conforme abaixo:
Instrução Normativa MTE Nº 2 DE 28/02/2013 (Federal)
Data D.O.: 01/03/2013
Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da constituição, e
Considerando o resultado da audiência pública realizada no dia 25.02.2013 com a presença das Centrais Sindicais, em atenção ao aviso publicado no Diário Oficial da União - DOU 1 de 06 de fevereiro de 2013, seção 3, página 12,
Resolve:
Art. 1º. Tornar sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 15 de janeiro de 2013, Seção 1, p. 56 e repristinar a Instrução Normativa nº 01 de 30 de setembro de 2008 pelo prazo de 90 dias.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS DAUDT BRIZOLA
O repúdio da CUT se dá pelo fato de que a PGE, reiteradamente, tem tomada a postura de prejudicar os servidores e suas entidades representativas; sendo um absurdo jurídico, uma negligência inaceitável, usar prontamente uma Instrução Normativa que prejudicaria os Sindicatos e desconsiderar a outra que revogou a primeira.
A CUT soma-se à todos aqueles que pedem mudança urgente no comando da PGE, Sindicatos, parlamentares e servidores, pois é inaceitável que este Órgão esteja a serviço de uma intenção, ao que parece deliberada, de prejudicar constantemente os servidores.
Sr. governador CONFÚCIO MOURA: tome providências!!! Quem será responsabilizado politicamente por todos esses arbítrios será vossa excelência!!!
Porto velho-RO, 04 de abril de 2013.
A Direção.
