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OAB denuncia precariedade do Plantão Central e pede respeito às prerrogativas
Terça-feira, 22 Março de 2011 - 14:09 | RONDONIAGORA
A lei que garante o advogado ter acesso pessoal e reservado ao preso não é respeitada por policiais em Rondônia. Para evitar que inobservância da lei gere transtornos e até atritos entre profissionais do direito e servidores públicos, o presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO), Hélio Vieira, entregou pedido de providência ao titular da Secretária de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Marcelo Nascimento Bessa, na tarde da última segunda-feira.
Trata-se da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. No parágrafo 3º do artigo 7º, ela preconiza que é direito do advogado comunicar-se com o cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, em estabelecimentos civis ou militares, ou ainda quando o preso é considerado incomunicável.
Acompanhado pelos advogados Marcos Antônio Araújo, presidente da Comissão de Exame e de Ordem, e Aurimar Lacouth, presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, o presidente da OAB Rondônia relatou ao secretário as dificuldades que são enfrentadas cotidianamente pelos advogados para atender um preso.
Hélio Vieira falou também das condições precárias em que funciona a atual Central de Polícia de Porto Velho, instalada na Rua Alexandre Guimarães com Esron de Menezes, no bairro Areal. Segundo Hélio, o local é insalubre e avilta tanto o policial, quanto advogados e os presos que para lá são levados para os procedimentos iniciais.
Além das condições precárias da parte física do prédio do Plantão de Polícia, ainda temos os empecilhos criados por alguns policiais militares não observando a Lei e impedindo o contato do advogado com o preso, reiterou ao secretário.
Em reposta, Marcelo Bessa reconheceu que a Central de Polícia está em instalações precárias e anunciou a descentralização do Plantão, com a desativação do local e a implantação de quatro centrais de flagrante, em quatro regiões da cidade. Bessa comprometeu-se a ainda em conversar com o comandante da Polícia Militar sobre o cumprimento ao Estatuto da Advocacia.
O secretário reconhece que é prerrogativa do advogado falar com o preso, mesmo antes da lavratura do flagrante ou das providências iniciais adotadas pela polícia. "Estamos sempre aberto ao diálogo e sabemos da importância do trabalho dos advogados e da atuação da OAB", disse o secretário.
Trata-se da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. No parágrafo 3º do artigo 7º, ela preconiza que é direito do advogado comunicar-se com o cliente, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, em estabelecimentos civis ou militares, ou ainda quando o preso é considerado incomunicável.
Acompanhado pelos advogados Marcos Antônio Araújo, presidente da Comissão de Exame e de Ordem, e Aurimar Lacouth, presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, o presidente da OAB Rondônia relatou ao secretário as dificuldades que são enfrentadas cotidianamente pelos advogados para atender um preso.
Hélio Vieira falou também das condições precárias em que funciona a atual Central de Polícia de Porto Velho, instalada na Rua Alexandre Guimarães com Esron de Menezes, no bairro Areal. Segundo Hélio, o local é insalubre e avilta tanto o policial, quanto advogados e os presos que para lá são levados para os procedimentos iniciais.
Além das condições precárias da parte física do prédio do Plantão de Polícia, ainda temos os empecilhos criados por alguns policiais militares não observando a Lei e impedindo o contato do advogado com o preso, reiterou ao secretário.
Em reposta, Marcelo Bessa reconheceu que a Central de Polícia está em instalações precárias e anunciou a descentralização do Plantão, com a desativação do local e a implantação de quatro centrais de flagrante, em quatro regiões da cidade. Bessa comprometeu-se a ainda em conversar com o comandante da Polícia Militar sobre o cumprimento ao Estatuto da Advocacia.
O secretário reconhece que é prerrogativa do advogado falar com o preso, mesmo antes da lavratura do flagrante ou das providências iniciais adotadas pela polícia. "Estamos sempre aberto ao diálogo e sabemos da importância do trabalho dos advogados e da atuação da OAB", disse o secretário.
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