OAB se posiciona contrária a judicialização de ações diretamente pelo Procon no Judiciário do estado

Em favor da cidadania, para que esta tenha a defesa legal e adequada de seus direitos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OABRO) reuniu-se com o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) para obter maiores esclarecimentos sobre recente notícia divulgada pelo Procon, de que passaria a peticionar ações diretamente no Judiciário nos casos em que não houver acordo administrativo nos procedimentos que instaura. A referida notícia foi publicada no portal do Governo do Estado e replicada pela mídia local

Ao fim da reunião, o TJRO demonstrou preocupação no sentido de que a população não fique desassistida na busca pela defesa dos seus direitos, tendo o Procon como apoio, mas também assentiu quanto a importância do trâmite legal e a essencialidade da advocacia no processo. Concordou quanto à inexistência de capacidade postulatória ao órgão, nos termos pontuados pela OAB e que a notícia veiculada pelo Procon não passou pelo Tribunal. Por fim, se dispôs a intermediar tratativa entre Procon e OAB, no sentido de esclarecer esses pontos específicos.
O encontro contou ainda com a presença do procurador jurídico da OABRO, Cássio Vidal; do secretário-geral e juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Rinaldo Forti; do juiz auxiliar da Corregedoria do TJRO, Ênio Salvador; e do juiz Johnny Clemes, membro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJRO).

A secretária-geral adjunta da OAB, Aline Silva, enfatizou a importância de um postulante estar acompanhado de um profissional qualificado quando vai requerer os seus direitos para que a qualidade técnica no processo não se perca e haja equilíbrio na relação entre as partes. Segundo ela, a advocacia quer fazer o seu trabalho sim, mas principalmente, prestar um serviço de qualidade à sociedade.
Ao fim da reunião, o TJRO demonstrou preocupação no sentido de que a população não fique desassistida na busca pela defesa dos seus direitos, tendo o Procon como apoio, mas também assentiu quanto a importância do trâmite legal e a essencialidade da advocacia no processo. Concordou quanto à inexistência de capacidade postulatória ao órgão, nos termos pontuados pela OAB e que a notícia veiculada pelo Procon não passou pelo Tribunal. Por fim, se dispôs a intermediar tratativa entre Procon e OAB, no sentido de esclarecer esses pontos específicos.
O encontro contou ainda com a presença do procurador jurídico da OABRO, Cássio Vidal; do secretário-geral e juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Rinaldo Forti; do juiz auxiliar da Corregedoria do TJRO, Ênio Salvador; e do juiz Johnny Clemes, membro do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJRO).