Geral
Palestra no MP debate regulamentação de lei que pune empresas por prática de corrupção
Quarta-feira, 12 Novembro de 2014 - 09:41 | MP-RO
Membros, servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia e agentes públicos municipais e estaduais participaram na manhã desta terça-feira, dia 11 de novembro, no auditório do edifício-sede do MPRO em Porto Velho, de uma palestra do Coordenador-Geral de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da União (CGU), Flávio Rezende Dematté, sobre a Responsabilização de Pessoas Jurídicas por Corrupção e Lei nº 12.846/2013.
Segundo o palestrante, não se trata de uma lei de âmbito apenas do Poder Executivo Federal, mas que abrange todos os entes da Federação: União, Municípios, Estados e todos os Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) no sentido de combater a corrupção e as fraudes nos contratos com pessoas jurídicas, que causam danos ao erário. Flávio Dematté participa desde o início de concepção da Lei 12.846/2013 até o andamento do seu processo de regulamentação. A palestra foi transmitida por videoconferência para o Estado.
A diretora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP PPA), Promotora de Justiça Tâmera Padoin, destacou a importância do evento para fomentar o debate para que Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais apoiem o Estado e os municípios a regulamentarem a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e tem por objetivo proteger a noção de coisa pública e o patrimônio público, reforçando o papel das instituições privadas na proteção destes bens. A corrupção é um mazela que assola todo o país. Essa lei vem como poderoso instrumento na administração pública no sentido de combater as fraudes e a corrupção nos contratos públicos, enfatizou a Promotora de Justiça.
O chefe da CGU em Rondônia, Ricardo Plácido Ribeiro, agradeceu o apoio do Ministério Público de Rondônia para realização do evento, ampliando sua abrangência para todo o Estado, por meio da transmissão por videoconferência nos auditórios das Promotorias de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, ressaltou que a lei anticorrupção, como ficou mais conhecida, vem para aperfeiçoar os mecanismos de proteção à coisa pública. E o Ministério Público cuja missão principal é a defesa da coisa pública, apoia esse debate para implementação efetiva dessa lei, destacou Silveira.
O evento foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, em parceria com a CGU, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Presentes à abertura do evento, o diretor do CEAF, Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho; o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, e autoridades estaduais e municipais.
Segundo o palestrante, não se trata de uma lei de âmbito apenas do Poder Executivo Federal, mas que abrange todos os entes da Federação: União, Municípios, Estados e todos os Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) no sentido de combater a corrupção e as fraudes nos contratos com pessoas jurídicas, que causam danos ao erário. Flávio Dematté participa desde o início de concepção da Lei 12.846/2013 até o andamento do seu processo de regulamentação. A palestra foi transmitida por videoconferência para o Estado.
A diretora do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP PPA), Promotora de Justiça Tâmera Padoin, destacou a importância do evento para fomentar o debate para que Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais apoiem o Estado e os municípios a regulamentarem a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e tem por objetivo proteger a noção de coisa pública e o patrimônio público, reforçando o papel das instituições privadas na proteção destes bens. A corrupção é um mazela que assola todo o país. Essa lei vem como poderoso instrumento na administração pública no sentido de combater as fraudes e a corrupção nos contratos públicos, enfatizou a Promotora de Justiça.
O chefe da CGU em Rondônia, Ricardo Plácido Ribeiro, agradeceu o apoio do Ministério Público de Rondônia para realização do evento, ampliando sua abrangência para todo o Estado, por meio da transmissão por videoconferência nos auditórios das Promotorias de Justiça. O Subprocurador-Geral de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, ressaltou que a lei anticorrupção, como ficou mais conhecida, vem para aperfeiçoar os mecanismos de proteção à coisa pública. E o Ministério Público cuja missão principal é a defesa da coisa pública, apoia esse debate para implementação efetiva dessa lei, destacou Silveira.
O evento foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa, em parceria com a CGU, com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF). Presentes à abertura do evento, o diretor do CEAF, Procurador de Justiça Airton Pedro Marin Filho; o prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif, e autoridades estaduais e municipais.
