PARECER DE ÁREA TÉCNICA DO TCU MANDA EFETIVAR TRANSPOSIÇÃO DE DEMITIDOS POR BIANCO; Confira na íntegra

Dois dos principais questionamentos levantados pela Advocacia Geral da União (AGU) e que estavam barrando os processos da Transposição começaram a ser esclarecidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Relatório da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) confirma que os milhares de servidores demitidos pelo ex-governador José Bianco podem ser beneficiados pela Transposição, desde que tenham sido admitidos no cargo até 15 de março de 1.987. A consulta foi formulada pela Advocacia Geral da União (AGU), que questionou ainda se o benefício vale também para funcionários admitidos na época sob contratos com prazo determinado. Nesse caso a resposta foi negativa. O parecer técnico está sendo submetido agora ao Ministério Público de Contas e posteriormente ao plenário do TCU.

Sobre a questão dos contratos por prazo determinado, o parecer do TCU é firme: havia expressa determinação de validade dos contratos, tanto no decreto que criou esse tipo de emprego, o Decreto-Lei 23/1982 como na carteira do funcionário. De acordo com o relatório, o fato de se deixar perpetuar referidos contratos não significa que a administração pública deve se silenciar eternamente. “O que houve foi omissão ao permitir que o empregado permanecesse laborando sem amparo legal, e a partir daí a admissão tornou-se irregular, tirando daqueles que se encontram em tal situação a possibilidade de optarem pela Transposição para o quadro em extinção”, afirma.

Já com relação a Transposição para os demitidos do Governo Bianco, o parecer foi favorável. A AGU estava se amparando na tese, elaborada inicialmente na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em Rondônia, que eles teriam perdido o vínculo, mesmo após a readmissão pela gestão de Ivo Cassol. No entendimento da área técnica do TCU, como houve acordo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e posterior sustação das demissões com aval da Assembleia Legislativa, os vínculos com o Governo foram mantidos.

Mas há um problema, avalia a área técnica do TCU: se houver questionamento sobre a admissão desses servidores, que não tem estabilidade, eles podem ficar de fora da Transposição. No entanto, não há questionamentos sobre essa situação. CLIQUE E CONFIRA O PARECER