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PGE DIZ QUE LEIS QUE BENEFICIAM SERVIDORES DA SEJUS SÃO INCONSTITUCIONAIS
Terça-feira, 17 Abril de 2012 - 10:06 | RONDONIAGORA
O pagamento de auxílios aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça de Rondônia (Sejus) corre o risco de ser suspenso. O alerta foi feito na segunda-feira (16) pelo presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários do Estado de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira.
Ele explica que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer no fim de março deste ano dando conta que as leis estaduais n. 2.476/2011 (auxílios alimentação e ressocialização) e n. 2.632/2011 (auxílios fardamento e por atividades penitenciárias) são inconstitucionais e devem ter os seus efeitos suspensos, ao considerarem que os benefícios não estão previstos na estrutura remuneratória dos servidores integrante da carreira do sistema penitenciário, estabelecida na Lei Complementar n. 413/2007. No documento, a Procuradoria nega os benefícios para os técnicos penitenciários e agentes administrativos, como também para os membros da Diretoria à disposição do Sindicato.
A Diretoria do Singeperon já está adotando medidas contra esse posicionamento da PGE e o que for preciso fazer para assegurar esses benefícios, faremos, garantiu o presidente do Singeperon. Pereira disse, ainda, que procurou os secretários titulares da Sejus e da Secretaria de Estado da Administração (Sead) para saber da situação e estes informaram que não interessa ao Estado suspender o pagamento dos auxílios aos servidores, até porque foi o próprio Governo que concedeu os benefícios durante as negociações por melhorias salariais mantidas com o Sindicato.
De qualquer forma, o sindicalista confirmou estar acompanhando cada passo neste processo e, caso haja alguma ação governamental pela retirada dos adicionais, as categorias poderão ser convocadas. Se isso acontecer, cobraremos o nosso Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, que é uma promessa de campanha do próprio governador Confúcio Moura, como também não estará descartada uma greve das categorias, revela Anderson.
Ele explica que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer no fim de março deste ano dando conta que as leis estaduais n. 2.476/2011 (auxílios alimentação e ressocialização) e n. 2.632/2011 (auxílios fardamento e por atividades penitenciárias) são inconstitucionais e devem ter os seus efeitos suspensos, ao considerarem que os benefícios não estão previstos na estrutura remuneratória dos servidores integrante da carreira do sistema penitenciário, estabelecida na Lei Complementar n. 413/2007. No documento, a Procuradoria nega os benefícios para os técnicos penitenciários e agentes administrativos, como também para os membros da Diretoria à disposição do Sindicato.
A Diretoria do Singeperon já está adotando medidas contra esse posicionamento da PGE e o que for preciso fazer para assegurar esses benefícios, faremos, garantiu o presidente do Singeperon. Pereira disse, ainda, que procurou os secretários titulares da Sejus e da Secretaria de Estado da Administração (Sead) para saber da situação e estes informaram que não interessa ao Estado suspender o pagamento dos auxílios aos servidores, até porque foi o próprio Governo que concedeu os benefícios durante as negociações por melhorias salariais mantidas com o Sindicato.
De qualquer forma, o sindicalista confirmou estar acompanhando cada passo neste processo e, caso haja alguma ação governamental pela retirada dos adicionais, as categorias poderão ser convocadas. Se isso acontecer, cobraremos o nosso Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração, que é uma promessa de campanha do próprio governador Confúcio Moura, como também não estará descartada uma greve das categorias, revela Anderson.
