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Prefeitura anuncia que pode até fechar bancos que descumprem Leis em Porto Velho
Quinta-feira, 18 Fevereiro de 2010 - 11:07 | RONDONIAGORA
A Prefeitura de Porto Velho vai "endurecer" a fiscalização contra as agências bancárias que se recusam a cumprir a lei que estabelece prazo nas filas de atendimentos. O banco que insistir na infração, poderá ser multado, ter a licença cassada e o prédio lacrado pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), órgão responsável por fiscalizar e zelar pelo cumprimento da legislação. O recado foi dado pelo secretário Wilson Correia (Semfaz), durante reunião com representantes das agências, no auditório do Ministério Público.
Wilson Correia informou que os bancos terão 30 dias para se adequarem ao que determina a lei municipal. O prazo começa a ser contado a partir desta quinta-feira (18), quando a Semfaz encaminhará aos gerentes o relatório da reunião e o que ficou decidido. A partir daí, a Prefeitura vai começar a multar e, se for o caso, até caçar a licença de funcionamento dos bancos que insistirem na infração. O usuário que se sentir lesado pode ligar na hora para o telefone 3901-3100. O valor de cada multa atualmente é de R$ 1.024,00, explicou.
Esclarecimentos
Durante a reunião, que contou com a presença da promotora de justiça Emilia Ohio, do direito do consumidor; o sindicalista Cleiton dos Santos (Sindicato dos Bancários) e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, Wilson Correia e a adjunta da Semfaz, Ana Cristina Cordeiro explicaram o teor da lei e também distribuíram cópias aos bancários. Eles ainda apresentaram relatório sobre o trabalho de fiscalização e notificação das agências desde 2007. Todas apresentaram problemas, disse o secretário.
A primeira lei estabelecendo tempo de espera nas filas de agências bancárias foi a de nº 1350, de 1999. Em 2005 ela sofreu modificações através da Lei nº 1631. A mudança mais recente ocorreu em 2009, com a criação da Lei nº 1818. De acordo com a lei, o tempo máximo de espera nas filas de bancos em dias normais é de 20 minutos. Na véspera e depois de feriados prolongados o prazo é de meia hora. Ainda conforme a lei, as agências devem instalar bebedouros, construir banheiros masculinos e femininos com acesso apropriado para portadores de necessidades, além de facilitar a acessibilidade de pessoas especiais ao interior dos bancos.
Recusa
A promotora de justiça Emilia Ohio apóia a decisão da Prefeitura em estipular prazo para que as agências cumpram a lei municipal. O problema vem se arrastando há anos, com filas intermináveis. Os bancos se recusam a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), pois alegam que não estão descumprindo a lei. Além disso, se negam a fornecer qualquer informação solicitada, declarou. Emília Ohio disse ser favorável a medidas mais severas e que resolvam o problema de uma vez por todas. Ela também se colocou à disposição da Prefeitura para fazer valer os direitos do cidadão.
Wilson Correia informou que a intenção da Prefeitura não é fechar agências e nem tampouco aplicar multas. Só queremos que os bancos atendam as necessidades de seus usuários, mas se for preciso, a lei tem que ser cumprida, finalizou.
Wilson Correia informou que os bancos terão 30 dias para se adequarem ao que determina a lei municipal. O prazo começa a ser contado a partir desta quinta-feira (18), quando a Semfaz encaminhará aos gerentes o relatório da reunião e o que ficou decidido. A partir daí, a Prefeitura vai começar a multar e, se for o caso, até caçar a licença de funcionamento dos bancos que insistirem na infração. O usuário que se sentir lesado pode ligar na hora para o telefone 3901-3100. O valor de cada multa atualmente é de R$ 1.024,00, explicou.
Esclarecimentos
Durante a reunião, que contou com a presença da promotora de justiça Emilia Ohio, do direito do consumidor; o sindicalista Cleiton dos Santos (Sindicato dos Bancários) e técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, Wilson Correia e a adjunta da Semfaz, Ana Cristina Cordeiro explicaram o teor da lei e também distribuíram cópias aos bancários. Eles ainda apresentaram relatório sobre o trabalho de fiscalização e notificação das agências desde 2007. Todas apresentaram problemas, disse o secretário.
A primeira lei estabelecendo tempo de espera nas filas de agências bancárias foi a de nº 1350, de 1999. Em 2005 ela sofreu modificações através da Lei nº 1631. A mudança mais recente ocorreu em 2009, com a criação da Lei nº 1818. De acordo com a lei, o tempo máximo de espera nas filas de bancos em dias normais é de 20 minutos. Na véspera e depois de feriados prolongados o prazo é de meia hora. Ainda conforme a lei, as agências devem instalar bebedouros, construir banheiros masculinos e femininos com acesso apropriado para portadores de necessidades, além de facilitar a acessibilidade de pessoas especiais ao interior dos bancos.
Recusa
A promotora de justiça Emilia Ohio apóia a decisão da Prefeitura em estipular prazo para que as agências cumpram a lei municipal. O problema vem se arrastando há anos, com filas intermináveis. Os bancos se recusam a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (Tac), pois alegam que não estão descumprindo a lei. Além disso, se negam a fornecer qualquer informação solicitada, declarou. Emília Ohio disse ser favorável a medidas mais severas e que resolvam o problema de uma vez por todas. Ela também se colocou à disposição da Prefeitura para fazer valer os direitos do cidadão.
Wilson Correia informou que a intenção da Prefeitura não é fechar agências e nem tampouco aplicar multas. Só queremos que os bancos atendam as necessidades de seus usuários, mas se for preciso, a lei tem que ser cumprida, finalizou.
