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Prefeitura cobra na Justiça repasse de casas de Nova Mutum para o município
Quarta-feira, 05 Agosto de 2015 - 10:30 | RONDONIAGORA
A Prefeitura de Porto Velho vai recorrer à Justiça para que as unidades habitacionais do distrito de Nova Mutum Paraná- localizadas no Km 817, da BR 364- distante cerca de 102 KM da área urbana da capital, seja repassado ao patrimônio do município. O objetivo da medida é fazer cumprir uma das condicionantes da Licença de Operação expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para a liberação da obra da usina de Jirau, além de evitar o despejo das famílias que ocupam 500 das 1.600 moradias construídas no local.
As casas foram construídas para abrigar as famílias dos operários contratados para a construção da hidrelétrica e, pelo que ficou acordado com o Ibama, a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), consórcio responsável pela usina, repassaria os imóveis ao município assim que a obra fosse concluída e as moradias desocupadas.
No entanto, o procurador-geral do Município, Mirto Moraes, afirma que o acordo ainda não foi cumprido, daí a necessidade da prefeitura entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar na Justiça para que o consórcio repasse para o patrimônio do município as 1.600 casas, entre elas as em que as famílias estão ameaçadas de despejo.
Mas ao invés disso, a Camargo Corrêa, uma das empresas que compõe o consórcio, sob a alegação de que 600 moradias lhe pertencem, começou a vender os imóveis, o que revoltou as famílias do antigo distrito de Mutum Paraná impactadas pela obra da usina e que aguardavam pelas casas. Elas, então, decidiram invadir os imóveis.
Dizendo-se proprietária das casas, a Camargo Corrêa entrou com uma Ação de Reintegração de Posse junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho conseguindo, por meio de liminar, a ação de despejo que já era para ter sido cumprida, mas que foi adiada por solicitação do prefeito Mauro Nazif em uma reunião com o comando da Polícia Militar.
Na ação preparada pela Procuradoria-Geral do Município, a prefeitura cita, além de descumprimento da condicionante, há a possibilidade da ocorrência de um conflito, por ser uma região de grande pressão social. A ação aponta ainda a impossibilidade da prefeitura legalizar os imóveis, por meio do Programa de Regularização Fundiária, uma vez que as unidades habitacionais não foram ainda repassadas ao município.
Na última reunião que teve com um grupo de moradores de Nova Mutum ocorrida na segunda-feira, 03, o prefeito Mauro Nazif deixou claro que a prefeitura adotará todas as medidas para evitar o despejo das famílias. Na ação, o município se manifesta a favor de que os imóveis sejam regularizados em nome das famílias que já ocupam essas unidades e pede também a suspensão da ordem de despejo, afirmou o prefeito.
O antigo distrito de Mutum Paraná foi criado pelo decreto Legislativo, nº 57, de 11 de dezembro de 1985. Das famílias que residiam no local foram remanejadas para Nova Mutum Paraná 195 famílias. Das 1.600 casas construídas no local, 10 foram entregues à prefeitura para utilização dos profissionais das áreas da saúde e educação e mais três para apoio à Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp).
Os imóveis remanescentes, ao término da obra, seriam usados no programa de remanejamento das famílias atingidas pela construção da hidrelétrica de Jirau, após serem repassadas ao município, etapa que ficou interrompida, com a resistência da ESBR em destinar as casas ao município, conforme previsto na Licença de Operação.
As casas foram construídas para abrigar as famílias dos operários contratados para a construção da hidrelétrica e, pelo que ficou acordado com o Ibama, a Energia Sustentável do Brasil (ESBR), consórcio responsável pela usina, repassaria os imóveis ao município assim que a obra fosse concluída e as moradias desocupadas.
No entanto, o procurador-geral do Município, Mirto Moraes, afirma que o acordo ainda não foi cumprido, daí a necessidade da prefeitura entrar com uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar na Justiça para que o consórcio repasse para o patrimônio do município as 1.600 casas, entre elas as em que as famílias estão ameaçadas de despejo.
Mas ao invés disso, a Camargo Corrêa, uma das empresas que compõe o consórcio, sob a alegação de que 600 moradias lhe pertencem, começou a vender os imóveis, o que revoltou as famílias do antigo distrito de Mutum Paraná impactadas pela obra da usina e que aguardavam pelas casas. Elas, então, decidiram invadir os imóveis.
Dizendo-se proprietária das casas, a Camargo Corrêa entrou com uma Ação de Reintegração de Posse junto à 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho conseguindo, por meio de liminar, a ação de despejo que já era para ter sido cumprida, mas que foi adiada por solicitação do prefeito Mauro Nazif em uma reunião com o comando da Polícia Militar.
Na ação preparada pela Procuradoria-Geral do Município, a prefeitura cita, além de descumprimento da condicionante, há a possibilidade da ocorrência de um conflito, por ser uma região de grande pressão social. A ação aponta ainda a impossibilidade da prefeitura legalizar os imóveis, por meio do Programa de Regularização Fundiária, uma vez que as unidades habitacionais não foram ainda repassadas ao município.
Na última reunião que teve com um grupo de moradores de Nova Mutum ocorrida na segunda-feira, 03, o prefeito Mauro Nazif deixou claro que a prefeitura adotará todas as medidas para evitar o despejo das famílias. Na ação, o município se manifesta a favor de que os imóveis sejam regularizados em nome das famílias que já ocupam essas unidades e pede também a suspensão da ordem de despejo, afirmou o prefeito.
O antigo distrito de Mutum Paraná foi criado pelo decreto Legislativo, nº 57, de 11 de dezembro de 1985. Das famílias que residiam no local foram remanejadas para Nova Mutum Paraná 195 famílias. Das 1.600 casas construídas no local, 10 foram entregues à prefeitura para utilização dos profissionais das áreas da saúde e educação e mais três para apoio à Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp).
Os imóveis remanescentes, ao término da obra, seriam usados no programa de remanejamento das famílias atingidas pela construção da hidrelétrica de Jirau, após serem repassadas ao município, etapa que ficou interrompida, com a resistência da ESBR em destinar as casas ao município, conforme previsto na Licença de Operação.
