Geral
Presidente do Sindsef participa de audiência sobre a GEAD dos professores federais
Sexta-feira, 13 Dezembro de 2013 - 10:32 | Carlos Terceiro
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (Sindsef), Daniel Pereira; o coordenador da bancada federal, Nilton Capixaba; e o deputado federal Amir Lando participaram de audiência na tarde de quinta-feira na Advocacia Geral da União (AGU) para tratar da gratificação de docência dos servidores do Ex-território Federal de Rondônia, conhecida como GEAD.
Daniel disse que pela interpretação que os advogados da União estão dando, só teriam direito pelo meio administrativo àqueles cuja graduação se de na data de entrada do Mandado de Segurança, em fevereiro de 2005.
Para os professores que possuem graduação a Advocacia Geral da União apresentou uma exigência nova, ou seja, de fazer uma verificação de qual a data conclusão e a entrega desses títulos para administração federal.
Daniel disse que pela interpretação que os advogados da União estão dando, só teriam direito pelo meio administrativo àqueles cuja graduação se de na data de entrada do Mandado de Segurança, em fevereiro de 2005.
Daniel falou que a princípio não teria nenhum problema porque poucos servidores seriam prejudicados com mais essa exigência dos advogados do governo federal.
O sindicalista afirmou que até na próxima terça-feira, a SAMF entregará os relatórios com os nomes dos servidores que se enquadram nessa nova exigência da AGU.
O próximo passo é enviar o nome dos servidores que estão incontroversos para a ministra do planejamento Miriam Belchior assinar o Termo do Acordo e com isso, possamos enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para expedição da RPVs, que significa o pagamento dessa primeira fase.
O segundo tópico que no momento é o mais preocupante com relação aos servidores que não são portadores de titulação superior é que há um consenso na própria AGU que todos devem receber indistintamente. Acontece que está havendo uma confusão conceitual e jurídica por parte dos assessores do Ministério do Planejamento que exclui os servidores sem diploma. Daniel disse que Quem pode mais, manda mais. A decisão deve ser da AGU e não dos assessores jurídicos do Planejamento. A AGU não pode se submeter ao parecer do procurador do Ministério do Planejamento que inventou parecer em fase de execução e pagamento, ou seja, de última hora.
Como proposta, Daniel Pereira apresentou a sugestão juntamente com os sindicalistas de Roraima que tem problema parecido de já no mês de janeiro apresentar um memorial sobre cada situação funcional dos servidores que detém esse direito para tentar transpor cada obstáculo criado pelo governo federal e resolver o problema dos servidores sem diploma.
Para Daniel, os obstáculos apresentados pelo jurídico do governo são absurdos. São mais políticos do que técnicos, frisou.
Daniel disse que poderia suspender essa negociação sobre a GEAD com o governo e ir direto para a execução via judicial, mas, poderá acontecer a protelação por parte da AGU e PGU sobre o assunto e prejudicar toda uma categoria. O momento é de cautela e jogo de paciência, disse.
Deixo claro que a Judá dos deputados Amir Lando e Nilton Capixaba foram importantes na reunião para esclarecer ainda mais a questão. Amir quando era senador, nos ajudou muito a iniciar esse processo da GEAD para os professores, disse Daniel.
Transposição
Aproveitando que a audiência era na AGU, o sindicalista Daniel Pereira, cobrou a emissão urgente do parecer técnico-jurídico exigido pela assessoria jurídica do Ministério do Planejamento e pela Comissão Interministerial da Transposição para esclarecer o que eles chamam de dúvidas jurídicas para poder transpor os servidores estaduais no plano federal. Daniel elogiou mais uma vez a atitude do coordenador da bancada federal e do deputado Amir Lando que intercederam pelos servidores, exigindo rapidez nesse parecer.
Essa questão da transposição não pode ser bandeira de um sindicato ou de um grupo de pessoas, ela é direito de qualquer cidadão que queira ver os servidores bem e o Estado de Rondônia economizando e aplicando seus recursos em prol da coletividade, frisou.
Daniel chamou a atenção dos advogados da União para o caso dos servidores demitidos pelo governo José Bianco (2.000) que não podem sofrer mais uma vez a injustiça de não serem beneficiados, porque no período exigido pela EC 60 estavam trabalhando. A demissão só ocorreu em 2.000 e foi reconhecida como injusta pelo STJ e todos foram reintegrados.
O atual governo acusava os governos passados de inconseqüentes. Mas, agora o governo é conseqüente?, questionou. Portanto, não deve decidir de forma leviana, desconsiderando a Constituição Federal que tem norma auto-aplicável. A União em 1990 demitiu vários servidores e nós conseguimos trazer de volta esses servidores para os quadros da União. As situações são análogas e a PGE/RO está fazendo documentação nesse sentido para apresentar ao governo federal.
Daniel disse que pela interpretação que os advogados da União estão dando, só teriam direito pelo meio administrativo àqueles cuja graduação se de na data de entrada do Mandado de Segurança, em fevereiro de 2005.
Para os professores que possuem graduação a Advocacia Geral da União apresentou uma exigência nova, ou seja, de fazer uma verificação de qual a data conclusão e a entrega desses títulos para administração federal.
Daniel disse que pela interpretação que os advogados da União estão dando, só teriam direito pelo meio administrativo àqueles cuja graduação se de na data de entrada do Mandado de Segurança, em fevereiro de 2005.
Daniel falou que a princípio não teria nenhum problema porque poucos servidores seriam prejudicados com mais essa exigência dos advogados do governo federal.
O sindicalista afirmou que até na próxima terça-feira, a SAMF entregará os relatórios com os nomes dos servidores que se enquadram nessa nova exigência da AGU.
O próximo passo é enviar o nome dos servidores que estão incontroversos para a ministra do planejamento Miriam Belchior assinar o Termo do Acordo e com isso, possamos enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para expedição da RPVs, que significa o pagamento dessa primeira fase.
O segundo tópico que no momento é o mais preocupante com relação aos servidores que não são portadores de titulação superior é que há um consenso na própria AGU que todos devem receber indistintamente. Acontece que está havendo uma confusão conceitual e jurídica por parte dos assessores do Ministério do Planejamento que exclui os servidores sem diploma. Daniel disse que Quem pode mais, manda mais. A decisão deve ser da AGU e não dos assessores jurídicos do Planejamento. A AGU não pode se submeter ao parecer do procurador do Ministério do Planejamento que inventou parecer em fase de execução e pagamento, ou seja, de última hora.
Como proposta, Daniel Pereira apresentou a sugestão juntamente com os sindicalistas de Roraima que tem problema parecido de já no mês de janeiro apresentar um memorial sobre cada situação funcional dos servidores que detém esse direito para tentar transpor cada obstáculo criado pelo governo federal e resolver o problema dos servidores sem diploma.
Para Daniel, os obstáculos apresentados pelo jurídico do governo são absurdos. São mais políticos do que técnicos, frisou.
Daniel disse que poderia suspender essa negociação sobre a GEAD com o governo e ir direto para a execução via judicial, mas, poderá acontecer a protelação por parte da AGU e PGU sobre o assunto e prejudicar toda uma categoria. O momento é de cautela e jogo de paciência, disse.
Deixo claro que a Judá dos deputados Amir Lando e Nilton Capixaba foram importantes na reunião para esclarecer ainda mais a questão. Amir quando era senador, nos ajudou muito a iniciar esse processo da GEAD para os professores, disse Daniel.
Transposição
Aproveitando que a audiência era na AGU, o sindicalista Daniel Pereira, cobrou a emissão urgente do parecer técnico-jurídico exigido pela assessoria jurídica do Ministério do Planejamento e pela Comissão Interministerial da Transposição para esclarecer o que eles chamam de dúvidas jurídicas para poder transpor os servidores estaduais no plano federal. Daniel elogiou mais uma vez a atitude do coordenador da bancada federal e do deputado Amir Lando que intercederam pelos servidores, exigindo rapidez nesse parecer.
Essa questão da transposição não pode ser bandeira de um sindicato ou de um grupo de pessoas, ela é direito de qualquer cidadão que queira ver os servidores bem e o Estado de Rondônia economizando e aplicando seus recursos em prol da coletividade, frisou.
Daniel chamou a atenção dos advogados da União para o caso dos servidores demitidos pelo governo José Bianco (2.000) que não podem sofrer mais uma vez a injustiça de não serem beneficiados, porque no período exigido pela EC 60 estavam trabalhando. A demissão só ocorreu em 2.000 e foi reconhecida como injusta pelo STJ e todos foram reintegrados.
O atual governo acusava os governos passados de inconseqüentes. Mas, agora o governo é conseqüente?, questionou. Portanto, não deve decidir de forma leviana, desconsiderando a Constituição Federal que tem norma auto-aplicável. A União em 1990 demitiu vários servidores e nós conseguimos trazer de volta esses servidores para os quadros da União. As situações são análogas e a PGE/RO está fazendo documentação nesse sentido para apresentar ao governo federal.
