Geral
Procurador federal alerta para exigências legais sobre mototaxis
Quinta-feira, 23 Abril de 2009 - 23:16 | MPF-RO
A audiência realizada ontem, quarta-feira, dia 22, na Câmara de Vereadores de Porto Velho teve a participação do procurador Ercias Rodrigues de Sousa, que alertou sobre as exigências legais para implantação do serviço de mototaxis em Porto Velho. Segundo ele, se o serviço for regulamentado, os mototaxistas terão que cumprir vários critérios para realizar o transporte de pessoas e a prefeitura terá que investir em seu sistema de fiscalização.
Nas cidades em que o mototaxi funciona, estes profissionais pagam um alto seguro de vida para si e para terceiros, taxas elevadas, têm suas motos vistoriadas periodicamente, além de outras exigências, lembrou o procurador. Ele também falou sobre a limitação do serviço em relação à quantidade de mototaxis que podem circular pela cidade, a proibição do transporte de pessoas embriagadas, menores de idade e mulheres grávidas.
Por sua vez, o município necessitará aumentar seu quadro de fiscais, melhorar o sistema de fiscalização, tornando-o eficiente a fim de evitar agravamentos do número de acidentes e eventuais futuras clandestinidades no serviço de mototaxistas. Isto requer investimentos, ressaltou.
A audiência na Câmara discutiu também a competência daquele Poder Legislativo em criar lei regulamentando a atividade em Porto Velho. Segundo o procurador Ercias Rodrigues, a Câmara terá que primeiro modificar a Lei Orgânica do Município, que atualmente proíbe a atividade na cidade. Só depois disto os vereadores poderão criar uma lei que regulamente o mototaxi.
Discute-se que para isto seria preciso uma lei federal por ser uma matéria ligada ao transporte público. Por outro lado, argumenta-se que isto é uma simples questão de regulamentar uma atividade profissional. Não há consenso jurídico. Acredito que a Câmara pode fazer a lei e que a possível inconstitucionalidade poderá ser questionada posteriormente, em instâncias superiores da Justiça, argumentou o procurador.
Ercias Rodrigues frisou que aceitou o convite para participar da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, mas que o Ministério Público Federal não possui atribuição para opinar sobre a regulamentação ou não dos mototaxistas em Porto Velho. Fomos convidados e não nos furtamos de vir participar do debate democrático, disse.
Nas cidades em que o mototaxi funciona, estes profissionais pagam um alto seguro de vida para si e para terceiros, taxas elevadas, têm suas motos vistoriadas periodicamente, além de outras exigências, lembrou o procurador. Ele também falou sobre a limitação do serviço em relação à quantidade de mototaxis que podem circular pela cidade, a proibição do transporte de pessoas embriagadas, menores de idade e mulheres grávidas.
Por sua vez, o município necessitará aumentar seu quadro de fiscais, melhorar o sistema de fiscalização, tornando-o eficiente a fim de evitar agravamentos do número de acidentes e eventuais futuras clandestinidades no serviço de mototaxistas. Isto requer investimentos, ressaltou.
A audiência na Câmara discutiu também a competência daquele Poder Legislativo em criar lei regulamentando a atividade em Porto Velho. Segundo o procurador Ercias Rodrigues, a Câmara terá que primeiro modificar a Lei Orgânica do Município, que atualmente proíbe a atividade na cidade. Só depois disto os vereadores poderão criar uma lei que regulamente o mototaxi.
Discute-se que para isto seria preciso uma lei federal por ser uma matéria ligada ao transporte público. Por outro lado, argumenta-se que isto é uma simples questão de regulamentar uma atividade profissional. Não há consenso jurídico. Acredito que a Câmara pode fazer a lei e que a possível inconstitucionalidade poderá ser questionada posteriormente, em instâncias superiores da Justiça, argumentou o procurador.
Ercias Rodrigues frisou que aceitou o convite para participar da audiência pública promovida pela Câmara de Vereadores, mas que o Ministério Público Federal não possui atribuição para opinar sobre a regulamentação ou não dos mototaxistas em Porto Velho. Fomos convidados e não nos furtamos de vir participar do debate democrático, disse.
