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Procuradoria Geral retira Adin do STF
Terça-feira, 21 Janeiro de 2014 - 09:05 | Decom
A Lei estadual 1063/2002 faculta ao policial militar e bombeiro a opção por pagar até 20% de contribuição, para poder ter um salário maior, quando for para a reserva (aposentadoria). O Estado entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas devido a um vício de foco na documentação está sendo retirada pela Procuradoria Geral do Estado, para melhor análise.
O benefício só pode ser aplicado a PM e bombeiros que estão nas corporações até 10 de abril de 2002, quando foi aprovada a Lei 1063. Quem entrou no quadro da PM ou do CB após esse período não poderá se beneficiar da lei, diz um oficial da PM.
O benefício só pode ser aplicado a PM e bombeiros que estão nas corporações até 10 de abril de 2002, quando foi aprovada a Lei 1063. Quem entrou no quadro da PM ou do CB após esse período não poderá se beneficiar da lei, diz um oficial da PM.
A Lei 1063, segundo alguns membros da Procuradoria Geral do Estado é inconstitucional. Por isso a PGE entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), visando corrigir o que estiver em desacordo com a Constituição Brasileira, pois uma lei estadual não pode se sobrepor a ela.
Entretanto, devido a erro técnico no pedido de inconstitucionalidade, a PGE entrou com a suspensão da Adin, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O benefício só pode ser aplicado a PM e bombeiros que estão nas corporações até 10 de abril de 2002, quando foi aprovada a Lei 1063. Quem entrou no quadro da PM ou do CB após esse período não poderá se beneficiar da lei, diz um oficial da PM.
O benefício só pode ser aplicado a PM e bombeiros que estão nas corporações até 10 de abril de 2002, quando foi aprovada a Lei 1063. Quem entrou no quadro da PM ou do CB após esse período não poderá se beneficiar da lei, diz um oficial da PM.
A Lei 1063, segundo alguns membros da Procuradoria Geral do Estado é inconstitucional. Por isso a PGE entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), visando corrigir o que estiver em desacordo com a Constituição Brasileira, pois uma lei estadual não pode se sobrepor a ela.
Entretanto, devido a erro técnico no pedido de inconstitucionalidade, a PGE entrou com a suspensão da Adin, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
