REDUZIR A MAIORIDADE PENAL ATUALMENTE É UM EQUÍVOCO - Por Marcelo Tramontini

A respeito da matéria retratando minhas opiniões a respeito da redução da maioridade penal, tenho algumas considerações a acrescentar.

Assim, em respeito aos profissionais do Rondoniagora e dos internautas que acompanham este importante veículo de comunicação, gostaria de aprofundar o debate sobre o tema.
Em razão do exíguo tempo de conversa que mantive com o repórter que elaborou a matéria escrita, por motivo de compromissos de ambas as partes, não pude expressar tudo que penso sobre o tema.
Assim, em respeito aos profissionais do Rondoniagora e dos internautas que acompanham este importante veículo de comunicação, gostaria de aprofundar o debate sobre o tema.

Volto a defender o equívoco que seria a simples redução da maioridade penal.

Muitos políticos populistas tem defendido a redução da maioridade penal como solução do problema da violência do país.

Sou solidário às diversas vítimas da violência que assola nosso País.
Contudo, soluções simplistas ou tomadas na base da emoção em nada contribuirão para solucionar o problema; pelo contrário podem agravá-lo.

Explico.

A experiência mostra que em regra os jovens do sexo masculino entram para o “mundo do crime” na faixa etária que vai dos 15 aos 25 anos de idade. Dificilmente um jovem inicia na prática de atos criminosos de maior gravidade antes ou depois de tais idades. Esta é a regra; as exceções a confirmam.

A sabedoria que envolve o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – é pegar este jovem no começo de sua ação delituosa e procurar uma solução para que mude de vida. Assim, são aplicadas as medidas socioeducativas. Em muitos casos se aplica a medida de “liberdade assistida”, em que o adolescente passar a ter um acompanhamento e monitoramento por tempo indeterminado para que se fiscalize a “mudança de vida”. Posso afirmar que em muitos casos tal medida surte efeito. Quando não surte o efeito desejado, quando o adolescente se envolve em novos atos infracionais ou em atos praticados com violência e grave ameaça, aplica-se a medida de internação por até três anos.

Penso que simplesmente reduzir a maioridade penal e colocar tais adolescentes no sistema prisional seria um erro perigoso e que se voltaria contra a sociedade, pois poderemos simplesmente passar a fabricar criminosos ainda mais violentos. O adolescente é uma pessoa ainda em formação. Segregá-lo no atual sistema carcerário brasileiro seria realmente uma boa ideia? A sociedade quer realmente correr esse risco?

É certo que quando um adolescente se envolve em atos graves - como latrocínio, por exemplo - ou simplesmente não quer ser reeducado, a sociedade tem a percepção de que o ECA pode não ser a solução adequada.

No entanto, surgiu uma proposta interessante apresentada ao Congresso Nacional pelo Governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele propõe que o prazo de internação para os casos acima citados seja aumentado para 8 anos.

Em tais situações, ao completar 18 anos, o adolescente seria encaminhado para uma Unidade Socioeducativa diferenciada e com mais segurança, onde poderia ficar internado até os 26 anos de idade. Assim, se passaria justamente aquela fase mais perigosa – dos 15 aos 25 anos - na qual, como disse acima, normalmente os jovens se envolvem em crimes. Preservaria a sociedade e o próprio adolescente, pois estando internado não praticaria novos crimes e poderia receber educação, capacitação profissional, tratamento de drogadição, etc, preparando-o para voltar à sociedade.
A medida não é utópica e nem é difícil de implementá-la, bastando nossos políticos assim o desejarem, pois recursos existem de sobra.

A proposta ainda prevê a possibilidade de internação por PRAZO INDETERMINADO para o caso do adolescente que se envolve em atos graves e possua doença mental, ou seja, pode ficar internado para o resto da vida enquanto um psiquiatra não atestar que ele pode ser solto por não mais representar um perigo à sociedade.

Tais questões devem ser debatidas com serenidade em um ambiente democrático, sem demagogia, pois o que importa é adotarmos um sistema que possa reeducar os adolescentes e preservar a sociedade.

Volto a questionar: reduzir a maioridade penal e enviar adolescentes ao atual sistema carcerário é uma medida salutar? Não esqueçam que não existe prisão perpétua no Brasil; mais dia menos dia tais adolescentes serão soltos. Como voltarão à sociedade?

A sociedade tem razão em estar farta com os altos índices de criminalidade, mas temos que atacar o problema no ponto certo.

Até o momento apenas falei do que fazer com os adolescentes que entram em conflito com a lei.
Outro ponto que queria destacar é o que fazer para evitar que as crianças e adolescentes entrem em conflito com a lei, para o “mundo crime” como se diz popularmente.

O que a minha experiência atuando na área tem demonstrado é que geralmente há, em primeiro lugar, um falha dos pais, pois não dão uma educação adequada aos filhos e, depois do problema instalado, querem “entregá-lo ao juiz”. Muitos pais parecem pensar que basta trabalhar – talvez em um emprego que não gosta para comprar coisas que não precisa – que assim está fazendo a coisa certa e depois não entende porque seu filho virou criminoso, pois dá “tudo para ele”. No entanto, não acompanham verdadeiramente a vida do filho e ele acaba sendo criado nas ruas, educado por marginais e vive em um mundo onde o “vencedor” é o mais violento.

Em segundo lugar, há a omissão do Estado e do Município que não dão condições adequadas para que as crianças e adolescentes das famílias mais desfavorecidas possam ter seu filhos criados em um ambiente saudável e não no meio citado no parágrafo anterior.

É certo que no meio de tudo isto está o cidadão honesto, que educa seus filhos de forma correta, paga seus impostos em dia e não contribuiu para tal situação, pois não é responsável pela falta de educação dos filhos dos outros e nem pela irresponsabilidade dos políticos e suas políticas públicas equivocadas – ou pela falta delas! -, mas acaba sendo vítima da violência que atinge a todos.

A questão é altamente complexa e a sociedade precisa sim – e tem o direito – de participar deste debate.

Espero, por ser especialista na área da Infância e Juventude, mas dentro de minhas limitações, ter contribuído de forma salutar para o debate.

* O autor é juiz do 1º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho