Geral
SEFIN disponibiliza guia de recolhimento do REFAZ
Segunda-feira, 27 Julho de 2009 - 13:33 | RONDONIAGORA
A partir desta terça-feira, dia 28, já será possível o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com os benefícios do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (REFAZ IV).
As guias de pagamento poderão ser emitidas através do portal do contribuinte disponível no site da Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN), www.sefin.ro.gov.br, facilitando assim a adesão de empresas que estão inadimplentes com o fisco estadual.
Benefícios da remissão de dívida
De acordo com a Lei nº 2118 de 13 de julho de 2009, que recepciona o Convênio ICMS nº 11 de 03 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, órgão que define nacionalmente as regras do REFAZ. Quem aderir ao programa pode pagar a dívida em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e, de 80% dos juros de mora; Pode ainda parcelar em até 60 meses, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias e, de 60% dos juros de mora; ou em até 120 meses com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e, de 50% dos juros de mora.
De acordo com o Secretário de Estado de Finanças, José Genaro de Andrade, segundo as regras definidas pelo CONFAZ, só entram no REFAZ IV débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2008 e débitos que foram parcelados anteriormente, inclusive de programas de recuperação de créditos tributários, desde que o parcelamento tenha sido rescindido até 30 de outubro de 2008. O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 100,00. Com a remissão de dívidas, através do Refaz IV, o Estado espera a adesão de cerca de 14 mil empresas de Rondônia que estão inadimplentes com os cofres públicos. Essa adesão pode levar o Estado a recuperar aproximadamente R$ 30 milhões em pagamentos feitos ainda este ano, e parcelamento de aproximadamente R$ 700 milhões com prazo de pagamento até 10 anos, informou Genaro.
As guias de pagamento poderão ser emitidas através do portal do contribuinte disponível no site da Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN), www.sefin.ro.gov.br, facilitando assim a adesão de empresas que estão inadimplentes com o fisco estadual.
Benefícios da remissão de dívida
De acordo com a Lei nº 2118 de 13 de julho de 2009, que recepciona o Convênio ICMS nº 11 de 03 de abril de 2009, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, órgão que define nacionalmente as regras do REFAZ. Quem aderir ao programa pode pagar a dívida em parcela única, com redução de 95% das multas punitivas e moratórias e, de 80% dos juros de mora; Pode ainda parcelar em até 60 meses, com redução de 80% das multas punitivas e moratórias e, de 60% dos juros de mora; ou em até 120 meses com redução de 65% das multas punitivas e moratórias e, de 50% dos juros de mora.
De acordo com o Secretário de Estado de Finanças, José Genaro de Andrade, segundo as regras definidas pelo CONFAZ, só entram no REFAZ IV débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30/06/2008 e débitos que foram parcelados anteriormente, inclusive de programas de recuperação de créditos tributários, desde que o parcelamento tenha sido rescindido até 30 de outubro de 2008. O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 100,00. Com a remissão de dívidas, através do Refaz IV, o Estado espera a adesão de cerca de 14 mil empresas de Rondônia que estão inadimplentes com os cofres públicos. Essa adesão pode levar o Estado a recuperar aproximadamente R$ 30 milhões em pagamentos feitos ainda este ano, e parcelamento de aproximadamente R$ 700 milhões com prazo de pagamento até 10 anos, informou Genaro.
