Geral
Servidor do ex-território deve receber adicional de insalubridade
Segunda-feira, 05 Setembro de 2011 - 14:26 | TJ-RO
Decisão da 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia manteve a condenação ao Estado rondoniense para que pague adicional de insalubridade, retroativo a um período de mais de três anos. O servidor do ex-território federal de Rondônia era agente de polícia e atuava no Departamento de Narcóticos.
A apelação cível é contra a decisão de 1º grau (juiz), que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento do adicional de insalubridade, retroativo ao período de março de 2004 a setembro de 2007, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época, devidamente corrigidos e com a incidência de juros no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação (quando a parte toma conhecimento da decisão). O Estado de Rondônia argumentou ser incabível o pagamento do adicional dada a inexistência de laudo pericial atestando as condições insalubres na época alegada pelo servidor público.
No entanto, para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para a reforma da decisão em primeiro grau. Outras decisões em casos semelhantes foram citadas pelo desembargador para alicerçar o entendimento de que o "pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito dos retroativos, independentemente da elaboração de laudo pericial".
Os laudos juntados ao processo demonstram que a atividade exercida pelo agente de polícia está dentre àquelas tidas por insalubre, no grau máximo. Para o desembargador, é inaceitável o argumento do Estado de que há necessidade de laudo pericial para atestar a condição insalubre naquela época, pois "o dever de elaboração é da administração, que deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria ineficiência em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor".
O recurso de apelação foi negado em 1 de setembro de 2011 e a decisão do desembargador Eurico Montenegro publicada na edição desta segunda-feira, 5, do Diário da Justiça Eletrônico.
Apelação 0067907-88.2009.8.22.0001
A apelação cível é contra a decisão de 1º grau (juiz), que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento do adicional de insalubridade, retroativo ao período de março de 2004 a setembro de 2007, tendo como base de cálculo o salário mínimo vigente à época, devidamente corrigidos e com a incidência de juros no percentual de 0,5% ao mês a partir da citação (quando a parte toma conhecimento da decisão). O Estado de Rondônia argumentou ser incabível o pagamento do adicional dada a inexistência de laudo pericial atestando as condições insalubres na época alegada pelo servidor público.
No entanto, para o relator do processo na 1ª Câmara Especial, desembargador Eurico Montenegro, não existem motivos para a reforma da decisão em primeiro grau. Outras decisões em casos semelhantes foram citadas pelo desembargador para alicerçar o entendimento de que o "pagamento do adicional de insalubridade assegura ao servidor o direito dos retroativos, independentemente da elaboração de laudo pericial".
Os laudos juntados ao processo demonstram que a atividade exercida pelo agente de polícia está dentre àquelas tidas por insalubre, no grau máximo. Para o desembargador, é inaceitável o argumento do Estado de que há necessidade de laudo pericial para atestar a condição insalubre naquela época, pois "o dever de elaboração é da administração, que deve arcar com a sua inércia, sob pena de se beneficiar da própria ineficiência em detrimento de direito assegurado por lei ao servidor".
O recurso de apelação foi negado em 1 de setembro de 2011 e a decisão do desembargador Eurico Montenegro publicada na edição desta segunda-feira, 5, do Diário da Justiça Eletrônico.
Apelação 0067907-88.2009.8.22.0001
