Geral
Servidores da Capital recebem explicações sobre suspensão de quinquênios
Quarta-feira, 11 Abril de 2012 - 11:54 | Augusto José
O prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, reuniu-se com servidores municipais na tarde desta terça feira (10), no auditório da Ulbra, para falar sobre a liminar da justiça que impede o pagamento dos quinquênios a 4.612 trabalhadores da Prefeitura. O objetivo desse encontro é prestar informações sobre o que está sendo feito para garantir o cumprimento das leis municipais que dão direito aos servidores a receberem seus quinquênios, disse.
Roberto Sobrinho solicitou em seguida que o secretário municipal de Administração, Joelcimar Sampaio, explicasse como surgiu o quinquênio (gratificação paga a cada cinco anos de serviços prestados), quais as mudanças ocorridas e a situação atual. Com auxílio de data show, o secretário mostrou que a gratificação foi criada pela Lei n° 901/1990 (antigo estatuto dos servidores do Município) e era calculada com base na remuneração, que na época englobava o vencimento básico mais as vantagens permanentes ou temporárias previstas na lei.
A mesma lei estabelece limite de 35 anos de serviços prestados para pagamento da vantagem, o que corresponde a sete quinquênios.
Alterações
Segundo o secretário, houve alterações na forma de pagamento dos quinquênios em dezembro de 1998, determinando que fosse calculado sobre o vencimento básico do trabalhador. Em 2005, através do parecer normativo n° 001 da Procuradoria Geral do Município (PGM), a gratificação voltou a ser paga com base na remuneração e a Prefeitura acatou. Em março de 2005, o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu na justiça que os cálculos fossem novamente sobre o vencimento básico. A PGM recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reverteu a decisão um ano depois, em processo transitado e julgado (processo n° 001.2008.028130-2).
O quinquênio voltou a sofrer alterações em 2009, por meio da Lei Complementar n° 350, que mudou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e transformou em vantagem pessoal os qüinqüênios adquiridos até 31 de março daquele ano. Nova mudança ocorreu em 2010, pela Lei 385 (atual estatuto do servidor), quando a gratificação foi incorporada ao salário do trabalhador e a base de cálculo voltou a ser sobre o vencimento básico, regra vigente até fevereiro deste ano, comentou.
Com isso, o pagamento dos quinquênios passou a ser feito de duas formas: Quem tinha gratificação a receber até a mudança ocorrida em 2009, os cálculos eram feitos com base na remuneração. De 2009 para frente, a gratificação passou a ser calculada pelo vencimento básico. Porém, acatando nova ação impetrada em dezembro de 2011 pelo Ministério Público Estadual, a justiça expediu liminar para que todos os quinquênios sejam calculados pelo vencimento básico, decisão esta que prejudica os 4.612 servidores municipais, os quais sofreram significativa redução nos seus proventos.
Medidas judiciais
O procurador do Município Salatiel Valverde, explicou que a Prefeitura já entrou com pedido de suspensão da liminar junto ao Tribunal de Justiça (TJ). Entendemos que não há necessidade de uma decisão célere para suspender o pagamento dos quinquênios da forma como vinha sendo feita, afinal, o Município está cumprindo o que determina a lei, afirmou. Ele acrescentou que a PGM não atua como advogada de defesa dos servidores, mas defende o cumprimento de leis municipais que dão legitimidade ao ato da Prefeitura.
Salatiel Valverde acredita que a decisão da justiça, favorável ou não, sobre o pedido de suspensão da liminar deverá sair ainda esta semana. Caso o TJ mantenha a liminar e, esgotados os recursos no âmbito da justiça de Rondônia, o Município vai recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF), que já tem jurisprudência favorável ao caso, de um fato semelhante ocorrido no estado do Pará. As leis municipais sobre o pagamento dos quinquênios foram feitas de comum acordo entre a Câmara de Vereadores e os servidores. Nós transformamos a gratificação em vantagem pessoal para melhorar a aposentadoria dos trabalhadores. A liminar da justiça prejudica os servidores, principalmente os mais antigos. Acreditamos na justiça e esperamos que o TJ venha reverter a decisão, finalizou o prefeito.
Sintero
Também participaram do encontro com os servidores, o chefe de gabinete do prefeito, Sérgio Pacífico e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Estaduais da Educação (Sintero), Manoel Rodrigues. O sindicalista disse que o Sintero entrou com instrumento de agravo junto ao TJ contra a liminar e aguarda decisão.
Roberto Sobrinho solicitou em seguida que o secretário municipal de Administração, Joelcimar Sampaio, explicasse como surgiu o quinquênio (gratificação paga a cada cinco anos de serviços prestados), quais as mudanças ocorridas e a situação atual. Com auxílio de data show, o secretário mostrou que a gratificação foi criada pela Lei n° 901/1990 (antigo estatuto dos servidores do Município) e era calculada com base na remuneração, que na época englobava o vencimento básico mais as vantagens permanentes ou temporárias previstas na lei.
A mesma lei estabelece limite de 35 anos de serviços prestados para pagamento da vantagem, o que corresponde a sete quinquênios.
Alterações
Segundo o secretário, houve alterações na forma de pagamento dos quinquênios em dezembro de 1998, determinando que fosse calculado sobre o vencimento básico do trabalhador. Em 2005, através do parecer normativo n° 001 da Procuradoria Geral do Município (PGM), a gratificação voltou a ser paga com base na remuneração e a Prefeitura acatou. Em março de 2005, o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu na justiça que os cálculos fossem novamente sobre o vencimento básico. A PGM recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reverteu a decisão um ano depois, em processo transitado e julgado (processo n° 001.2008.028130-2).
O quinquênio voltou a sofrer alterações em 2009, por meio da Lei Complementar n° 350, que mudou a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e transformou em vantagem pessoal os qüinqüênios adquiridos até 31 de março daquele ano. Nova mudança ocorreu em 2010, pela Lei 385 (atual estatuto do servidor), quando a gratificação foi incorporada ao salário do trabalhador e a base de cálculo voltou a ser sobre o vencimento básico, regra vigente até fevereiro deste ano, comentou.
Com isso, o pagamento dos quinquênios passou a ser feito de duas formas: Quem tinha gratificação a receber até a mudança ocorrida em 2009, os cálculos eram feitos com base na remuneração. De 2009 para frente, a gratificação passou a ser calculada pelo vencimento básico. Porém, acatando nova ação impetrada em dezembro de 2011 pelo Ministério Público Estadual, a justiça expediu liminar para que todos os quinquênios sejam calculados pelo vencimento básico, decisão esta que prejudica os 4.612 servidores municipais, os quais sofreram significativa redução nos seus proventos.
Medidas judiciais
O procurador do Município Salatiel Valverde, explicou que a Prefeitura já entrou com pedido de suspensão da liminar junto ao Tribunal de Justiça (TJ). Entendemos que não há necessidade de uma decisão célere para suspender o pagamento dos quinquênios da forma como vinha sendo feita, afinal, o Município está cumprindo o que determina a lei, afirmou. Ele acrescentou que a PGM não atua como advogada de defesa dos servidores, mas defende o cumprimento de leis municipais que dão legitimidade ao ato da Prefeitura.
Salatiel Valverde acredita que a decisão da justiça, favorável ou não, sobre o pedido de suspensão da liminar deverá sair ainda esta semana. Caso o TJ mantenha a liminar e, esgotados os recursos no âmbito da justiça de Rondônia, o Município vai recorrer ao Superior Tribunal Federal (STF), que já tem jurisprudência favorável ao caso, de um fato semelhante ocorrido no estado do Pará. As leis municipais sobre o pagamento dos quinquênios foram feitas de comum acordo entre a Câmara de Vereadores e os servidores. Nós transformamos a gratificação em vantagem pessoal para melhorar a aposentadoria dos trabalhadores. A liminar da justiça prejudica os servidores, principalmente os mais antigos. Acreditamos na justiça e esperamos que o TJ venha reverter a decisão, finalizou o prefeito.
Sintero
Também participaram do encontro com os servidores, o chefe de gabinete do prefeito, Sérgio Pacífico e o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Estaduais da Educação (Sintero), Manoel Rodrigues. O sindicalista disse que o Sintero entrou com instrumento de agravo junto ao TJ contra a liminar e aguarda decisão.
