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SINDSEF: DEBATE COM OS CANDIDATOS A SENADOR
Terça-feira, 16 Setembro de 2014 - 09:37 | Assessoria
O SINDSEF/RO, diante da expectativa de escolha de representes ao congresso nacional, e consciente de que o avanço na luta pelas conquistas dos direitos dos trabalhadores em geral, e dos servidores públicos em particular, passa por reformas e implementação de novos mecanismos no sistema legal do País, vem convidar os servidores filiados e o público em geral para assistir ao debate com os candidatos a Senador, a ser realizado no dia 18/09/2014, quinta-feira, às 19h, no auditório da Sede Administrativa do Sindicato, na rua Marechal. Deodoro, nº 1789, esquina com Almirante Barroso, Centro, Porto Velho/RO.
Veja algumas propostas de lei de interesse dos servidores públicos que estão tramitando no Congresso Nacional:
Contra os interesses dos servidores públicos:
PLP 01/2007: Limita as despesas com pessoal da União nos próximos 10 anos à inflação mais 1,5% ao ano.
PLP 92/2007 autoriza a criação de fundações públicas de caráter privado.
PLP 248/1998 permite a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho.
PLP 549/2009 - tem a mesma lógica do PLP 01/2007, tendo por objetivo também a limitação de despesas com pessoal, porém modificando as regras da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
PLS 710/2011 disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
PL 4330/2004 dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (PL Terceirização)
A favor dos interesses dos servidores públicos:
PL 5261/2013 regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na administração pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
PEC 555/2006 revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados (Contribuição de Inativos).
PLP 555/2010 regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aposentadoria especial.
PL 229/2007 regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
PL 2567/2011 altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.
PL 401/1991 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
PEC 17/2014 Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano DDT.
PL 1128/2011 institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.
PLS 121/2009 altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Assédio moral no serviço público).
PLP 472/2009 regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PL 6706/2009 dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (Estabilidade do dirigente sindical).
PEC 271/2013 Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União garantindo isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União (PEC da Equidade).
PLS 242/2013 altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do vale-transporte.
PL 2708/2007 altera a legislação do imposto de renda e da organização e custeio da Previdência Social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
Veja algumas propostas de lei de interesse dos servidores públicos que estão tramitando no Congresso Nacional:
Contra os interesses dos servidores públicos:
PLP 01/2007: Limita as despesas com pessoal da União nos próximos 10 anos à inflação mais 1,5% ao ano.
PLP 92/2007 autoriza a criação de fundações públicas de caráter privado.
PLP 248/1998 permite a dispensa do servidor por insuficiência de desempenho.
PLP 549/2009 - tem a mesma lógica do PLP 01/2007, tendo por objetivo também a limitação de despesas com pessoal, porém modificando as regras da Lei Complementar n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
PLS 710/2011 disciplina exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
PL 4330/2004 dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes (PL Terceirização)
A favor dos interesses dos servidores públicos:
PL 5261/2013 regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na administração pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.
PEC 555/2006 revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados (Contribuição de Inativos).
PLP 555/2010 regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial para o servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Aposentadoria especial.
PL 229/2007 regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público.
PL 2567/2011 altera o § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho.
PL 401/1991 define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências.
PEC 17/2014 Acrescenta o art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, concedendo indenização, tratamento médico e psicológico aos ex-servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) e seus familiares, afetados por doença grave em decorrência de contaminação pelo dicloro-difenil-tricloroetano DDT.
PL 1128/2011 institui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos.
PLS 121/2009 altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Assédio moral no serviço público).
PLP 472/2009 regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PL 6706/2009 dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências (Estabilidade do dirigente sindical).
PEC 271/2013 Acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União garantindo isonomia para as verbas indenizatórias concedidas aos servidores públicos da União (PEC da Equidade).
PLS 242/2013 altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a fim de desonerar o trabalhador de qualquer participação no custo do vale-transporte.
PL 2708/2007 altera a legislação do imposto de renda e da organização e custeio da Previdência Social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
