Técnicos do Tesouro Nacional analisam metas do PAF no Estado

Fazem parte da Missão o coordenador das relações e análises financeiras de estados e municípios da STN, Gilson Ferreira dos Santos, e os técnicos Carlos Renato do Amaral Portilho e Daniel Pereira da Silva.

Fazem parte da Missão o coordenador das relações e análises financeiras de estados e municípios da STN, Gilson Ferreira dos Santos, e os técnicos Carlos Renato do Amaral Portilho e Daniel Pereira da Silva.

A missão técnica da STN e do programa em Porto Velho, que se encerra nesta quinta-feira, reúne no Gabinete da Secretaria Estadual de Finanças (SEFIN), os gestores do PAF em Rondônia, que são das Secretarias Estaduais de Finanças (SEFIN), de Planejamento (SEPLAN), de Administração (SEAD), da Coordenadoria da Receita Estadual (CRE), da Controladoria Geral do Estado (CGE), do Instituto de Previdência de Rondônia (IPERON).

De acordo com o gerente da Dívida Pública/SEFIN, Fernando Cervino, as missões foram desencadeadas desde março e vão até julho deste ano em todo o Brasil, a fim de saber se cada Estado cumpriu as metas estipuladas pelo PAF.

Entre os assuntos que serão apresentados pelo coordenador da Receita Estadual (CRE), Ciro Muneo Funada, e técnicos da Secretaria de Finanças aos representantes da STN estão: o comportamento das receitas de arrecadação própria, com destaque para o ICMS, ações adotadas, fatores explicativos, resultados alcançados em 2008 e projeções preliminares para o triênio 2009-2011.

Fernando Cervino, Daniel Gláucio e Márcio Cardeal da Gerência da Dívida Pública/SEFIN abordarão a execução e projeções da dívida estadual e as operações de crédito e eventuais conciliações de informações.

As discussões sobre a avaliação das metas e compromissos firmados com a União estão sendo acompanhadas pela secretaria Adjunta de Finanças, Marici Salete Baseggio. “O Estado tem todo o interesse em cumprir as exigências dos compromissos assumidos com a União, através do PAF e a Secretaria de Finanças vem controlando as seis metas propostas pelo Programa da STN. Isso é um cuidado que temos, mesmo porque, o não cumprimento dessas metas implica em algumas penalidades que podem comprometer o fisco estadual. Entre elas estão a amortização extraordinária da dívida junto à União e ainda impossibilita o Estado de contratar operações de crédito, ou seja, o Estado fica impedido de realizar qualquer tipo de empréstimo”, destaca Marici.

Entenda o PAF

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal foi criado através da Lei nº 9496/97, em um contexto de agravamento da crise financeira dos estados manifestada em aumento de endividamento e geração de déficits fiscais sucessivos, o que estabeleceu critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, de diversas dívidas financeiras de responsabilidade de Estados e do Distrito Federal, inclusive dívida mobiliária.

De maneira geral, a Lei contribuiu para a redução do saldo devedor da dívida financeira dos estados e do Distrito Federal por meio do alongamento do prazo de pagamento, redução dos encargos financeiros incidentes e/ou concessão de subsídio. Em contrapartida a estes benefícios, os estados e o Distrito Federal comprometeram-se a observar o adimplemento no pagamento das prestações da dívida refinanciada e a estabelecer e cumprir Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal, que é parte integrante do contrato de assunção e renegociação da dívida ao amparo da lei e consiste num documento por meio do qual um Estado se propõe a adotar ações que possibilitem alcançar metas ou compromissos relativos a: relação dívida financeira/receita líquida real; resultado primário; despesas com funcionalismo público; receitas de arrecadação própria; reforma do estado e/ou alienação de ativos; despesas com investimento.

Vinte e cinco governadores assinaram o acordo e refinanciaram as dívidas, com exceção do Amapá e Tocantins. A cada ano os governos apresentam as metas e compromisso do exercício anterior, os quais passam por avaliação.

Os procedimentos deverão ser observados enquanto durar o contrato de refinanciamento.

O Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados constitui um marco nas relações financeiras entre a União e os governos estaduais, por meio dos quais os governos estaduais têm adotado postura consistente com a manutenção de seu próprio equilíbrio fiscal, como também da estabilidade macroeconômica. Independentemente de ideologias, de posições político-partidárias, da existência de maiores afinidades, 25 governos estaduais têm procurado enfrentar desafios, mudar procedimentos administrativos e estabelecer mecanismos que possibilitem superar as limitações objetivas para a realização de políticas públicas sem deixar de observar a necessária disciplina fiscal. Neste sentido, o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal tem sido instrumento importante de indução à responsabilidade fiscal muito antes da Lei de Responsabilidade Fiscal.