Terceirização desrespeita direitos

PARA CUT, TERCEIRIZAÇÃO SUPRIME DIREITOS TRABALHISTAS, PROMOVE ALTA ROTATIVIDADE E PRECARIZA CONDIÇÕES DE TRABALHO

Mesmo a jurisprudência trabalhista garantindo atualmente a responsabilidade subsidiária, os entes públicos e as empresas privados optam pelo menor preço, sem definir um parâmetro de valores de contrato que assegure o cumprimento de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e as leis trabalhistas, como o recolhimento do FGTS e do INSS de cada trabalhador.

Em Rondônia o Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Terceirizados e Limpeza (SINTELPES) tem a maior parte de sua atuação voltada para garantir pagamento de salários e benefícios atrasados e verbas rescisórias, acionando na Justiça do Trabalho tais empresas terceirizadas, que normalmente não tem nenhum patrimônio para garantir as execuções judiciais.
"A onda de terceirização que há alguns anos atinge vários setores de órgãos públicos municipais, estaduais, federais e empresas privadas criou uma categoria de trabalhadores de 'terceira classe', vítimas de todos os tipos de abusos e desrespeitos aos mais elementares direitos, como o de receber seus salários em dia até o 5º dia útil do mês subsequente". Essa é a manifestação indignada do sindicalista Itamar Ferreira, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O mais impressionante é que tal aviltamento dos trabalhadores acontecem até mesmo dentro dos órgãos fiscalizadores como Ministério Público, Judiciário e Ministério do Trabalho, que contratam empresas terceirizadas. Quando um órgão vai licitar ou empresa contratar serviços como limpeza, manutenção, vigilância, telefonia,  motoristas, dentre inúmeros outros, prevalece a lógico tão somente da proposta de menor valor.
Mesmo a jurisprudência trabalhista garantindo atualmente a responsabilidade subsidiária, os entes públicos e as empresas privados optam pelo menor preço, sem definir um parâmetro de valores de contrato que assegure o cumprimento de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e as leis trabalhistas, como o recolhimento do FGTS e do INSS de cada trabalhador.

Em Rondônia o Sindicato dos Trabalhadores em Serviços Terceirizados e Limpeza (SINTELPES) tem a maior parte de sua atuação voltada para garantir pagamento de salários e benefícios atrasados e verbas rescisórias, acionando na Justiça do Trabalho tais empresas terceirizadas, que normalmente não tem nenhum patrimônio para garantir as execuções judiciais.

Demissão sumária

Um fenômeno preocupante é o índice de rotatividade. Os trabalhadores, depois de um ano ou dois, são sumariamente demitidos.     Quando vence o contrato este é rompido pela terceirizada com contratante. Muitas vezes sendo recontratados pela nova empresa, que aproveita essa mão-de-obra já treinada.
Terceirizados é uma categoria de trabalhador que jamais vai se aposentar numa mesma empresa ou pelo menos não em ma em que trabalhe, por exemplo há cinco, dez, quinze ou vinte anos, coisa comum em qualquer segmento; pois dificilmente seu contrato ultrapassa três anos de vínculo trabalhista; sendo que a grande maioria fica apenas um ou dois anos em cada empresa.

Sem vantagens e direitos

Fica claro que a lógica que alimenta a terceirização é o rebaixamento salarial e de benefícios, além de dificultar a ação sindical, principalmente dos terceirizados, mas também dos empregados dos contratantes, já que durante uma greve, por exemplo, os terceirizados continuam trabalhando normalmente, viabilizando o funcionamento de vários setores ou ainda, usam terceirizadas em atividades que seriam de seus próprios empregados.
Existem dezenas e dezenas de casos em Rondônia, somente em tempos recentes, de empresas terceirizadas que ao vencer ou romper os contratos dão o calote em salários e verbas trabalhistas, obrigando o SIMTELPES e esses trabalhadores a buscarem na Justiça os seus direitos. Situação altamente perversa, pois além da natural demora os trabalhadores tem que pagar honorários de advogados, por um direito que é líquido e certo, diminuindo os valores recebidos.

Caso da empresa Rocha Vigilância

A empresa de vigilância Rocha teve seu contrato de vigilância nas escolas públicas rescindido pelo governador Confúcio Moura em outubro de 2013. Já se vão seis meses e 1.622 vigilantes estão sem receber aproximadamente metade das verbas rescisórias, o que obrigou o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Vigilância (SINTESV) a entrar com uma ação na Justiça do Trabalho contra a empresa Rocha e subsidiariamente contra o Estado.

A Rocha alega que o motivo de não pagar as rescisões seria a não atualização dos valores do contrato durante sua vigência e que dependeria do Estado reconhecer essa dívida para efetuar o pagamento dos direitos desses trabalhadores. Entretanto, o risco de qualquer empreendimento é da empresa, ela teria que ter bens e capital próprio para suportar os encargos trabalhistas, sem penalizar os trabalhadores.

Além disso, se o valor recebido não estava sendo suficiente para pagar os vigilantes, recolher encargos e provisionar as verbas rescisórias a Rocha teria que ter acionado o Estado na Justiça há muito tempo ou rompido o contrato. A decisão de continuar com o contrato foi da empresa, que agora prejudica os trabalhadores, tanto pela demora em receber, quanto pelo custo de honorários.

O caso da Tec Limp

A Tec Limp, que seria do empresário Clóvis Pessoa da Silva, tinha até recentemente contratos com várias empresas e órgãos, como a Termonorte, Advocacia Geral da União (AGU), Incra, Infraero, Sebrae e Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); neste último caso são vinte e cinco funcionários que prestam serviços na Penitenciária Federal de Porto Velho. Os terceirizados do DEPEN estão neste momento demitidos e sem receber suas verbas rescisórias, inclusive a Tec Limp está dificultando até mesmo entregar os Termos de Rescisão.

Em reunião realizada no dia 3 de março na sede do SINTELPES com um grupo de terceirizados do DEPEN o presidente da CUT tomou conhecimento do drama vividos por esses trabalhadores, pois a TEC LIMP rompeu o contrato com apenas seis meses de serviço e simplesmente abandonou os funcionários à própria sorte.
O caso do DEPEN é ilustrativo do que é o drama dos terceirizados do Brasil, pois este mesmo grupo de trabalhadores já prestam serviços há dois anos e cinco meses na Penitenciária Federal, só que neste período eles foram contratados por três empresas diferente: primeiro, por dez meses, pela empresa Araújo Junqueira de Minas Gerais; depois, por uma ano e três meses, pela empresa EXPRESS de Ji-Paraná e por último, por seis meses, pelas TEC LIMP.

Os funcionários da Tec Limp já estão com a expectativa, e até mesmo promessa, que serão contratados por uma nova empresa de Manaus, que seria a segunda colocada na licitação. Um retrato cruel da terceirização: em menos de três anos eles terão prestado serviços a quatros empresas terceirizadas diferentes, no mesmo ambiente de trabalho e executando os mesmos serviços; mas sempre levando prejuízo.

Limpeza dos hospitais do estado

Mês sim e o outro também o SINTELPES é acionado pelos trabalhadores das empresas terceirizadas que prestam serviços de limpeza nos hospitais estaduais para cobrar o pagamento de salários, vale alimentação, férias e outros direitos. As empresas alegam sempre o mesmo motivo para o atraso: não repasse de valores dos contratos por parte do governo. Segundo alegações, desde o início da gestão do governador Confúcio Moura haveria um atraso médio de três meses.

Em reunião no dia 25 de março com os funcionários da empresa Amazon Fort, que prestam serviços de limpeza no Hospital de Base e com dirigentes do SINTELPES, o presidente da CUT tomou conhecimento do trama desses terceirizados: todos os meses a empresa atrasa salários e benefícios. Diante da situação caótico, os funcionários deram três dias de prazo para o pagamento dos salários ou entrariam em greve.

A Secretaria de Saúde (SESAU) ao tomar conhecimento da greve iminente 'agiu como aquele que quebra o termômetro na esperança de acabar com a febre', em vez de atualizar os repasses enviou um comunicado ameaçando romper o contrato das empresas que tivessem serviços suspensos por causa de greve. As empresas por suas vez colocam mais uma espada sobre a cabeça dos trabalhadores: se fizerem greve a SESAU rompe o contrato e vocês serão demitidos.

PL pretende transformar todos em terceirizados

Aconteceu no dia 2 de março na sede da Confederação dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em São Paulo, a primeira reunião em 2014 do Fórum Nacional Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. O encontro serviu para atualizar informações e iniciar as discussões para retomar o plano de ação, principalmente no enfrentamento do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que permite a terceirização em todas as áreas.

O Fórum é integrado por diversas entidades, como Dieese, CUT, Contraf-CUT, Anamatra, ANPT, Abet, Alal, acadêmicos do Cesit/Unicamp, entidades de diversas centrais sindicais, intelectuais e pesquisadores do trabalho, entre outros.

Trata-se de um espaço de organização e mobilização, construído em 2013, que foi fundamental para barrar a votação do PL 4330 na Câmara dos Deputados, bem como a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 87, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que também precariza as relações trabalhistas e enfraquece a organização sindical.

Com a força da mobilização, o movimento conseguiu evitar a aprovação do PL 4330 na Câmara em 2013 e construir um acordo para postergar a apreciação do projeto somente após as eleições de 2014.

"O fato é que o PL 4330 está na fila das matérias a serem apreciadas pelo Plenário da Câmara. E nos chegam informações da intenção de alguns deputados de colocá-lo em votação no apagar das luzes dessa legislatura para não deixá-lo aos novos parlamentares que tomarão posse em janeiro de 2015", afirma Miguel Pereira, secretário de Organização do Ramo Financeiro da Contraf-CUT.

Rondônia: Depois de uma campanha feita pela CUT, dos oitos deputados de Rondônia sete já se manifestaram contra o PL-4330 e a favor dos trabalhadores: Padre Ton, Marinha Raupp, Anselmo de Jesus, Carlos Magno, Marcos Rogério, Nilton Capixaba e Amir Lando.