TRE ENVIA COMISSÃO A PONTA DO ABUNÃ PARA EXPLICAR IMPASSE SOBRE PLEBISCITO NA REGIÃO

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia envia na tarde desta quarta-feira, uma comissão de técnicos ao distrito de Extrema, na região da Ponta do Abunã, fechada desde a manhã de segunda-feira por lideranças indígenas e populares que reivindicam a realização de um plebiscito que poderia garantir a autonomia das localidades na divisa com o Acre. A BR-364 está fechada, impedindo acesso ao vizinho Estado . Os técnicos do TRE irão explicar os procedimentos tomados desde o final de 2007, quando a Corte aprovou a realização da consulta plebiscitária sobre a criação do município de Extrema de Rondônia. Na realidade, a Procuradoria Regional Eleitoral não ficou satisfeita com a decisão e recorreu ao TSE.

Alega o Órgão Ministerial que a criação de municípios na atualidade ofende a Constituição Federal, (artigo 18, § 4º). Diz também haver divergência jurisprudencial na interpretação da matéria.
O processo atualmente se encontra no Tribunal Superior concluso ao Ministro relator Fernando Gonçalves (Recurso Especial Eleitoral n. 28560). O Procurador Geral Eleitoral já emitiu parecer favorável à procedência do recurso do Ministério Público Eleitoral de Rondônia.
Alega o Órgão Ministerial que a criação de municípios na atualidade ofende a Constituição Federal, (artigo 18, § 4º). Diz também haver divergência jurisprudencial na interpretação da matéria.