TRIBUNAL DE CONTAS PROÍBE GASTOS COM INVERSÃO DA 7 DE SETEMBRO E EXIGE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

ASSESSORIA DO PREFEITO APONTOU SUPOSTA PESQUISA ENTRE OS COMERCIANTES PARA MUDAR SENTIDO DA AVENIDA

O assunto quase caiu no esquecimento em razão da cheia do Rio Madeira e a polêmica criada sobre a culpabilidade do flagelo a centenas de pessoas em Porto Velho e nos distritos ribeirinhos. A inversão da Avenida 7 de Setembro, inserido no anunciado Programa de Mobilidade Urbana da Capital, está proibida até a realização de audiências públicas e aprovação da Câmara de Vereadores. A decisão é do conselheiro Wilber Coimbra do Tribunal de Contas de Rondônia.  O projeto, anunciado pelo prefeito Mauro Nazif (PSB) como uma das bandeiras de campanha, deve consumir pelo menos R$ 80 milhões e envolve a mudança do trânsito da cidade para melhorar o tráfego.

Na fundamentação jurídica, o conselheiro chama atenção do prefeito Mauro Nazif e  do secretário de Transportes e Trânsito, Carlos Guttemberg, para o desrespeito a Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município ao não chamar a população ao debate público e muito menos pedir autorização aos vereadores. O Ministério Público de Contas recebeu denúncia de que estava ocorrendo potenciais ilicitudes devido ao valor empregado no programa e a ausência de fiscalização legislativa. O conselheiro atribuiu multa de R$ 500,00 por dia até o limite de R$ 25 mil pessoalmente ao prefeito Mauro Nazif e ao secretário Carlos Guttemberg, caso a decisão não seja acatada.

Prefeito alegou pesquisa para executar as mudanças

O Programa de Mobilidade Urbana de Porto Velho envolve a mudança do sentido de várias ruas e avenidas. A principal é a inversão da Avenida 7 de Setembro. O secretário Guttemberg apresentou uma pesquisa da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) – presidida pelo ex-deputado Edson Gazoni, aquele que foi responsável pela iluminação natalina – na qual 70% dos comerciantes eram favoráveis a mudança. "A área técnica da Semtran fez todas as contagens volumétricas e concluiu pela viabilidade. Fizemos um consulta aos empresários da região, a CDL (Câmara dos Dirigentes Lojistas), e eles foram favoráveis a essa inversão da 7 (de setembro)", disse na época o secretário de Trânsito.

O projeto está proibido até que a prefeitura realize audiências públicas com todos os comerciantes e não apenas aqueles indicados pelo CDL. A matéria também precisa passar pelo crivo dos vereadores. O prefeito Mauro Nazif e o secretário Carlos Guttemberg podem recorrer da decisão.