Verbas de prestação pecuniária autorizadas pela Justiça são revertidas na compra de materiais do projeto Polícia Mirim

O projeto que trabalha com a juventude quanto a prevenção do uso de drogas, os cuidados com a saúde, a importância da família e o respeito ao meio ambiente, conhecido como Polícia Mirim desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, recebeu do Judiciário a importância de R$ 3.125,00. O recurso é oriundo de verbas de prestação pecuniárias obtidas na Justiça e foi aplicado na compra de materiais, apostilas e uniformes aos jovens entre 11 e 15 anos que participam das atividades.

Para o coordenador do projeto Polícia Mirim, tenente Lúcio Colares Braga, os recursos são fundamentais para a continuidade das ações tendo em vista, “as mais diversas situações problemáticas, pelos quais passam nosso país, onde milhares de pessoas sofrem na própria pele o descaso social, talvez pela escassez de recursos, ou quem sabe, pela inércia do estado, os projetos sociais desenvolvidos por entidades não governamentais são a salvaguarda de crianças e adolescentes, para não serem aliciadas precocemente à criminalização. Por essas razões, é que o Instituto Educacional de Proerdianos e Polícia Mirim de Rolim de Moura, busca-se recursos pecuniários para auxiliar na execução dos seus projetos”, analisa o policial.

Em 2014, foram atendidos 80 alunos oriundos de todas as escolas do município de Rolim de Moura. Em 2015, 130 estudante participaram do projeto. Em 2016 e 2017 esse número chegou a pouco mais de 100 alunos contemplados. As atividades envolvem também a Orquestra Sinfônica com cadetes mirins que estudam musicalização e o curso de Formação Básica de Polícia Mirim com dez disciplinas de conhecimentos básicos em diversas áreas, além da Educação Formação Básica de Polícia Mirim com dez disciplinas de conhecimentos básicos em diversas áreas, além da Educação Física e Ordem Unida.

Mais de três mil estudantes foram atendidos pelo projeto, desde a implantação em 2003 na cidade de Rolim de Moura, contribuindo para a redução considerável do envolvimento dos adolescentes com o uso de drogas lícitas e ilícitas. “São valores que existem nas Varas Criminais e são utilizadas pelas comarcas para a promoção de ações sociais junto algumas entidades. Essas prestações pecuniárias todo ano tem patrocinado projetos sociais locais que tem beneficiado as entidades assistenciais do Município”, explica a juíza da Comarca de Rolim de Moura Claudia Maciel que autorizou a liberação da verba para ser aplicada no projeto.

Os projetos sociais escolhidos para serem contemplados com as verbas de prestação pecuniária são escolhidos após aprovação do edital e tem a execução imediata. Para ser atendido deve atender a Resolução 154 do CNJ e o Provimento 19 da CGJ do TJRO. São atos normativos que estabelecem quais são as entidades e as documentações que devem ser apresentadas. “As entidades são assistenciais, não podem ter a finalidade de obtenção de lucro, devem ser entidades sociais relacionadas à ressocialização como a reintegração do apenado à sociedade, prevenção à criminalidade e a educação porque tem relação à prevenção e as questões que envolvem drogas por estarem relacionadas à segurança e saúde pública”, explica a juíza Cláudia Vieira Maciel de Souza, magistrada que supervisiona a distribuição desses recursos.

A cada início de ano é publicado o edital para pleitear as verbas de prestação pecuniária pela Vara Criminal da comarca de Rolim de Moura. O edital delineia todas as regras e requisitos como: a regularização da entidade e apresentação de documentos. Logo depois o juízo publica a relação das instituições aprovadas. Na segunda fase é estipulado o prazo para essas instituições apresentarem os projetos que giram em torno de 30 à 60 dias. Em seguida, os projetos são reunidos e passam por votação onde são escolhidos os que detém maior relevância social. As entidades selecionadas recebem o alvará e colocam em execução os projetos.

A juíza Cláudia Vieira Maciel de Sousa afirma que há muito rigor quanto ao acompanhamento e aplicação dessas verbas. “Além das regras estarem bem estabelecidas no Edital, o qual é elaborado com base na Resolução do Conselho Nacional de Justiça e Provimento 019 da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Rondônia, nós temos a participação efetiva do Ministério Público, em todas as fases deste procedimento, inclusive na fase inicial que é o momento do cadastramento das entidades até o momento da homologação da prestação de contas, pois dela o promotor também emite parecer”, explica a magistrada. “Importante ainda destacar que, a prestação de contas, também passa pela Contadoria do Tribunal que avalia se as notas fiscais apresentadas estão corretas e condizentes com o valor apresentado no orçamento inicial. Depois desse parecer, todo o processo é encaminhado para o oficial de justiça e assistente social do juízo, o quais vão até a entidade para constatar o recebimento efetivo do que foi adquirido com o valor da prestação pecuniária e ainda a constatação da efetiva instalação de aparelhos que façam parte do projeto e se está ocorrendo a execução do projeto como apresentado ao juízo. Depois de todas essas etapas, e então com o parecer final do Ministério Público é que o projeto chega ao juízo para homologação”, complementa.

Proerd
O projeto Polícia Mirim é uma das ações desenvolvidas no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido pela Polícia Militar do Estado de Rondônia, implantado em 2000, mas a origem do Proerd é datado de 1983, oriundo dos Estados Unidos e que atualmente é desenvolvido em 56 países conveniados.

O projeto é aplicado nas escolas, com apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e pelas prefeituras de alguns municípios, em Porto Velho conta com a parceria da Secretaria Municipal de Educação (Semed).

Em Rondônia, o Proerd está presente em 32 municípios com 70 instrutores, sendo oito em Porto Velho e os demais estão espalhados pelo interior do Estado.