Geral
Vereadores derrubam vetos do Executivo na Capital
Sexta-feira, 04 Outubro de 2013 - 11:34 | Assessoria
Durante a semana, a Câmara de Vereadores de Porto Velho, avaliou quatro vetos do Executivo Municipal e votou 14 propostas de projetos de Leis (PL) em primeira e segunda discussão. Dos quatro projetos vetados integralmente pelo Executivo, três foram derrubados por 14 votos e apenas um foi mantido pela Casa de Leis.
O ponto mais polêmico é o veto ao projeto de Lei nº 2.883/2013, de autoria do Vereador Leonardo Moraes, que cria o Distrito de Rio Pardo no Município de Porto Velho. O Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) foi contrário ao PL por entender que Rio Pardo não atende os requisitos exigidos pela Lei, para ser transformado em Distrito, tais como: população, eleitorado e arrecadação são inferiores à quinta parte exigida para a criação de um município. Também de acordo o Parecer em Rio Pardo não existem pelo menos 50 moradias, escolas públicas, posto de saúde e posto policial.
O autor do PL, vereador Leonardo Moraes não aceitou a justificativa do Executivo alegando que a criação do Distrito de Rio Pardo atende sim os requisitos exigidos para se transformar em Distrito da Capital. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a comunidade de Rio Pardo possui uma população de 1.975 pessoas. Se dividirmos a quantidade de moradores pela quantidade de moradias que a lei exige e que foi um dos fundamentos para o veto, temos mais de 39 pessoas para cada casa, o que de forma lógica deduz-se existir naquele local até mais que 50 moradias. É muito frágil esse motivo para vetar uma lei que beneficiará aqueles moradores, criticou Leonardo.
Outro projeto que gerou críticas ao chefe do Executivo foi PL, 2.935/2013 de autoria da vereadora Fátima Ferreira (PT), que institui na rede de ensino de Porto Velho a inclusão do Estudo referente à Lei 11.340/2006, (Lei Maria Penha), no currículo escolar do 6 ao 9 ano do Ensino Fundamental e que seria elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O parecer da PGM justificou o veto alegando que inserir tal matéria no currículo escolar é de competência do chefe do executivo e não do legislativo, caracterizando assim, como vicio de iniciativa. O Parecer contrário da PGM cita ainda, que o projeto da vereadora impõe que as escolas privadas também teriam o dever de ministrar a matéria o que segundo o Parecer da PGM, vai de encontro com o que diz a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDBE), que diz que cada escola tem autonomia pedagógica para decidirem sobre sua grade escolar dentro dos parâmetros da lei, não cabendo ao Poder Legislativo a imposição da disciplina no currículo escolar.
O PL também recebeu Parecer contrário do relator da CPCJR da Câmara, vereador Edmilson Lemos, que destacou em seu relatório que já existe uma grade curricular nas escolas já previstas na LDBE e que aprovando a inclusão de novas matérias estaria cobrindo uma parte e descobrindo a outra e que as escolas já promovem atividades extracurriculares com palestras.
Fátima Ferreira (PT) subiu à tribuna para defender que o veto fosse derrubado. Não estou criando mais uma disciplina, apenas solicitando para que ela seja discutida dentro da sala de aula. Quando colocamos para o sistema municipal é para que se estendam às escolas da rede particular por se tratar de temas muito importantes. A cada minuto uma mulher é vitima de violência domestica e temos que tratar desses assuntos desde o início da vida escolar. Quando fui secretária municipal de educação tinha uma preocupação com os projetos de leis aprovados pela Câmara. Principalmente, de elaborar um Parecer contundente. E eu percebo que não há pareceres técnicos dos servidores da PGM. É sempre a mesma redação, o copia e cola, sem fundamentação plausível, criticou.
Outra matéria vetada integralmente foi o PL 2.929/2013, de autoria do vereador Édmo Ferreira DIM DIM, que Institui no Município de Porto Velho, o evento Feira do Agronegócio. Conforme Dim Dim, assim como quase todos os projetos elaborado por seus pares, a PGM só dá como justificativa o vicio de iniciativa alegando que não cabe ao legislativo dispor sobre esta matéria. Agronegócio é todo e qualquer micro e macro empreendimento, executado por pessoas jurídicas de direito privado, em regime de economia formal, relacionado com a agricultura, pecuária, extrativismo, piscicultura e ao meio ambiente em geral. O objetivo desta PL é promover a expansão e valorização do agronegócio municipal. Por isso peço que derrubem este veto, solicitou o vereador.
O único projeto que teve o veto parcial mantido foi o que dispõe sobre a realização de exames de prevenção e diagnóstico de obesidade infantil e doenças relacionadas em crianças do ensino fundamental. O PL de autoria do presidente da Câmara, vereador Alan Queiroz, obteve um veto parcial no artigo 5 que estipulava um prazo de até 90 dias a contar com a data de publicação para o cumprimento da lei. Nesse aspecto somente o Executivo municipal pode decidir a cerca do prazo a ser executado das matérias de sua competência e por isso eu pedi para os meus pares que votassem pela manutenção deste veto parcial, explicou Alan.
Alan Queiroz lamentou os constantes vetos do Executivo Municipal aos projetos de lei apresentados pelos vereadores e teceu duras críticas ao prefeito Mauro Nazif. Além de propor estamos sancionando leis. A prefeitura tem que promulgar a lei e não vetar. Estamos fazendo o que o prefeito tem que fazer e isso é lamentável. Deveríamos ganhar o salário dele já que estamos fazendo o seu papel, finalizou Alan Queiroz.
O ponto mais polêmico é o veto ao projeto de Lei nº 2.883/2013, de autoria do Vereador Leonardo Moraes, que cria o Distrito de Rio Pardo no Município de Porto Velho. O Parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM) foi contrário ao PL por entender que Rio Pardo não atende os requisitos exigidos pela Lei, para ser transformado em Distrito, tais como: população, eleitorado e arrecadação são inferiores à quinta parte exigida para a criação de um município. Também de acordo o Parecer em Rio Pardo não existem pelo menos 50 moradias, escolas públicas, posto de saúde e posto policial.
O autor do PL, vereador Leonardo Moraes não aceitou a justificativa do Executivo alegando que a criação do Distrito de Rio Pardo atende sim os requisitos exigidos para se transformar em Distrito da Capital. De acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a comunidade de Rio Pardo possui uma população de 1.975 pessoas. Se dividirmos a quantidade de moradores pela quantidade de moradias que a lei exige e que foi um dos fundamentos para o veto, temos mais de 39 pessoas para cada casa, o que de forma lógica deduz-se existir naquele local até mais que 50 moradias. É muito frágil esse motivo para vetar uma lei que beneficiará aqueles moradores, criticou Leonardo.
Outro projeto que gerou críticas ao chefe do Executivo foi PL, 2.935/2013 de autoria da vereadora Fátima Ferreira (PT), que institui na rede de ensino de Porto Velho a inclusão do Estudo referente à Lei 11.340/2006, (Lei Maria Penha), no currículo escolar do 6 ao 9 ano do Ensino Fundamental e que seria elaborado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O parecer da PGM justificou o veto alegando que inserir tal matéria no currículo escolar é de competência do chefe do executivo e não do legislativo, caracterizando assim, como vicio de iniciativa. O Parecer contrário da PGM cita ainda, que o projeto da vereadora impõe que as escolas privadas também teriam o dever de ministrar a matéria o que segundo o Parecer da PGM, vai de encontro com o que diz a Lei de Diretrizes Básicas da Educação (LDBE), que diz que cada escola tem autonomia pedagógica para decidirem sobre sua grade escolar dentro dos parâmetros da lei, não cabendo ao Poder Legislativo a imposição da disciplina no currículo escolar.
O PL também recebeu Parecer contrário do relator da CPCJR da Câmara, vereador Edmilson Lemos, que destacou em seu relatório que já existe uma grade curricular nas escolas já previstas na LDBE e que aprovando a inclusão de novas matérias estaria cobrindo uma parte e descobrindo a outra e que as escolas já promovem atividades extracurriculares com palestras.
Fátima Ferreira (PT) subiu à tribuna para defender que o veto fosse derrubado. Não estou criando mais uma disciplina, apenas solicitando para que ela seja discutida dentro da sala de aula. Quando colocamos para o sistema municipal é para que se estendam às escolas da rede particular por se tratar de temas muito importantes. A cada minuto uma mulher é vitima de violência domestica e temos que tratar desses assuntos desde o início da vida escolar. Quando fui secretária municipal de educação tinha uma preocupação com os projetos de leis aprovados pela Câmara. Principalmente, de elaborar um Parecer contundente. E eu percebo que não há pareceres técnicos dos servidores da PGM. É sempre a mesma redação, o copia e cola, sem fundamentação plausível, criticou.
Outra matéria vetada integralmente foi o PL 2.929/2013, de autoria do vereador Édmo Ferreira DIM DIM, que Institui no Município de Porto Velho, o evento Feira do Agronegócio. Conforme Dim Dim, assim como quase todos os projetos elaborado por seus pares, a PGM só dá como justificativa o vicio de iniciativa alegando que não cabe ao legislativo dispor sobre esta matéria. Agronegócio é todo e qualquer micro e macro empreendimento, executado por pessoas jurídicas de direito privado, em regime de economia formal, relacionado com a agricultura, pecuária, extrativismo, piscicultura e ao meio ambiente em geral. O objetivo desta PL é promover a expansão e valorização do agronegócio municipal. Por isso peço que derrubem este veto, solicitou o vereador.
O único projeto que teve o veto parcial mantido foi o que dispõe sobre a realização de exames de prevenção e diagnóstico de obesidade infantil e doenças relacionadas em crianças do ensino fundamental. O PL de autoria do presidente da Câmara, vereador Alan Queiroz, obteve um veto parcial no artigo 5 que estipulava um prazo de até 90 dias a contar com a data de publicação para o cumprimento da lei. Nesse aspecto somente o Executivo municipal pode decidir a cerca do prazo a ser executado das matérias de sua competência e por isso eu pedi para os meus pares que votassem pela manutenção deste veto parcial, explicou Alan.
Alan Queiroz lamentou os constantes vetos do Executivo Municipal aos projetos de lei apresentados pelos vereadores e teceu duras críticas ao prefeito Mauro Nazif. Além de propor estamos sancionando leis. A prefeitura tem que promulgar a lei e não vetar. Estamos fazendo o que o prefeito tem que fazer e isso é lamentável. Deveríamos ganhar o salário dele já que estamos fazendo o seu papel, finalizou Alan Queiroz.
