Lideranças manifestam sobre acordo de renegociação da dívida dos Estados

Lideranças do Fisco de todo o Brasil se reuniram nos dias 16 e 17 de março em Boa Vista (RR), por ocasião da 172ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital  (Fenafisco), quando aprovaram Moção de Protesto ao acordo de renegociação da dívida dos Estados selado entre governadores e Ministério da Fazenda. Rondônia foi representado pelo presidente do Sindafisco, Mauro Roberto da Silva.

No texto da Moção, as lideranças defendem medidas protetivas dos trabalhadores e da população e  coerentes com a atual realidade do país; sugerem a redução do  contingente de contratação de cargos comissionados e a melhoria na qualidade do gasto público;  a  solução da crise financeira “passa pela atuação forte e resoluta no sentido de combater a sonegação e a corrupção, de modo a assegurar que os recursos cheguem aos cofres públicos, na forma da lei, e sejam aplicados em benefício único da sociedade”.

Moção de Protesto: 

O Fisco estadual e distrital brasileiro e, por certo, o povo brasileiro esperam da Presidente da República e dos Governadores, medidas coerentes com a realidade brasileira e protetiva dos trabalhadores - os que sempre pagam a conta das recorrentes crises que assolam o País.

Em lugar de oprimir os servidores públicos e precarizar ainda mais os serviços públicos oferecidos à população, inclusive com a suspensão de concursos públicos, os governos deveriam, por exemplo, reduzir o contingente de contratação de cargos comissionados; melhorar a qualidade do gasto público; combater a bilionária sonegação fiscal; reduzir a vultosa dívida ativa tributária, apenas para citar algumas das muitas medidas decentes e verdadeiramente capazes de enfrentar a crise econômica.  

A solução da crise financeira, ademais das medidas de política macroeconômica, passa pela atuação forte e resoluta no sentido de combater a sonegação e a corrupção, de modo a assegurar que os recursos cheguem aos cofres públicos, na forma da lei, e sejam aplicados em benefício único da sociedade. 

Não se pode aceitar que os Estados e o Distrito Federal sigam a rota suicida de reduzir os investimentos nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, em especial a  Administração Tributária, que frustrarão ainda mais as receitas que os ajudariam a enfrentar a crise. 

Pelas razões acima aduzidas, PROTESTAMOS VEEMENTEMENTE contra esse famigerado Acordo, que fragiliza os Entes subnacionais, labora no sentido de fragilizar o serviço público, em geral, e as Administrações Tributárias, em particular; e fere gravemente o pacto federativo, na medida em que afronta a autonomia dos Estados e do Distrito Federal.  

 Boa Vista-RR, 17 de março de 2016.