Airton alerta que Executivo não pode conceder isenção ou incentivos a quem utilize trabalho escravo ou infantil

O Projeto de Lei 823/17 de autoria do deputado Airton Gurgacz (PDT), foi aprovado e segue para sanção e dispõe sobre vedações à concessão de isenções fiscais, inclusão em programas de recuperação fiscal ou concessão de financiamento pelo Poder Público às empresas e pessoas físicas que direta ou indiretamente, utilizem trabalho escravo ou explorem mão de obra infantil.

Diante desta situação lamentável, afirmou Gurgacz, é urgente que o Poder Público não auxilie com isenção, benefício ou financiamento para pessoas físicas ou jurídicas que estejam no cadastro da "lista suja" referente ao trabalho escravo e exploração infantil. "O Estado deve combater a exploração extrema da vida dos homens, mulheres e crianças, e a degradação da condição humana" concluir Airton.

Segundo dados levantados pelo parlamentar, o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre (MPT-RO/AC) instaurou 91 procedimentos ligados a trabalho infantil e análogo ao de escravo, somente nos anos de 2015 e 2016. Sendo que Rondônia é o terceiro Estado no país em exploração de trabalho infantil, chegando ao número de 39 mil crianças e adolescentes entre os cinco e 17 anos nesta situação, sendo 12 mil entre os cinco e nove anos.

Diante desta situação lamentável, afirmou Gurgacz, é urgente que o Poder Público não auxilie com isenção, benefício ou financiamento para pessoas físicas ou jurídicas que estejam no cadastro da "lista suja" referente ao trabalho escravo e exploração infantil. "O Estado deve combater a exploração extrema da vida dos homens, mulheres e crianças, e a degradação da condição humana" concluir Airton.

Transparência

Outro projeto aprovado, de autoria do deputado Airton Gurgacz, é o PLO nº 925/18, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal transparência do Estado de Rondônia.

Pela proposta aprovada, todos os processos licitatórios da administração direta e indireta, fundações e autarquias estaduais serão gravados em áudio e vídeo e transmitidos ao vivo por meio da internet. A gravação abrange os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Para Airton, além do objetivo principal de dar publicidade aos processos, a transmissão ao vivo dará transparência e verificação em tempo real se os preceitos estabelecidos na Lei das Licitações estão sendo cumpridos, garantindo maior publicidade e moralidade à gestão dos recursos públicos.