Airton Gurgacz propõe a criação da Semana Estadual pela Não Violência Contra a Mulher

O deputado Airton Gurgacz (PDT) é autor do Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da ‘Semana Estadual pela Não Violência Contra a Mulher’ e dá outras providências. Segundo o parlamentar, a matéria já foi analisada sob o Projeto de Lei nº 618/2017, que tramitou regularmente na Assembleia Legislativa.

Para o deputado, a Casa de Leis tem o dever de proporcionar a população cultura, educação e conscientização acerca da proteção à mulher. Segundo o parlamentar, a propositura tem por objetivo, demonstrar os problemas enfrentados pela população feminina, na forma já regulada por Lei Ordinária Federal nº 13.421 de 27 de março de 2017.

No entanto, explicou Gurgacz, mesmo com parecer favorável da Comissão, a propositura teve o Veto Total nº 112/2017 do Governo mantido na sessão ordinária no último dia 30 de agosto.

Para o deputado, a Casa de Leis tem o dever de proporcionar a população cultura, educação e conscientização acerca da proteção à mulher. Segundo o parlamentar, a propositura tem por objetivo, demonstrar os problemas enfrentados pela população feminina, na forma já regulada por Lei Ordinária Federal nº 13.421 de 27 de março de 2017.

Segundo Airton Gurgacz, o Projeto de Lei n؟ 618/2017 teve como fundamento o Projeto de Lei n؟ 2638/2007 de autoria do deputado federal, Chico Lopes (PCdoB-CE), ou seja, de iniciativa legislativa, sendo aprovada, promulgada e sancionada na Lei Ordinária Federal nº 13.421, de 27 de março de 2017, sem qualquer inconstitucionalidade por vício de iniciativa ou que gere despesa ao Poder Executivo.

“Desta forma, os parlamentares devem receber e conhecer este Projeto de Lei e enfrentar a violência contra a mulher com mudanças culturais profundas. Exigir, sobretudo, reflexão sistemática sobre os enormes prejuízos decorrentes de séculos de prática patriarcal, que contribuíram para a fragilização do lugar da mulher no mundo como sujeito social”, observou Airton Gurgacz.

De acordo com o deputado, ao destinar a última semana de novembro ao debate sobre a ‘Não Violência Contra a Mulher’, a proposição incentiva e possibilita a realização de eventos que somarão ao esforço geral da sociedade no combate a práticas violentadoras da dignidade humana feminina.

Em especial, a instituição da semana proposta, se junta à campanha, ‘16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres’, que é uma mobilização mundial, instituída desde 1991 e celebrada, anualmente, a partir de cada dia 25 de novembro, alcançando já 160 países.

As atividades se estendem até o dia 10 de dezembro, data internacional comemorativa dos Direitos Humanos, e passa pelo 6 de dezembro, que é o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

“Assim, a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher sinaliza a disposição da Assembleia Legislativa de Rondônia de se somar a esses esforços internacionais, confirmando o compromisso histórico adotado pelo país, desde a instituição da Lei Maria da Penha, em 2006”, concluiu Airton Gurgacz.