Amir Lando desfaz a tese da AGU sobre interrupção contratual no caso dos demitidos

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO) solicitou através de sua assessoria que encaminhasse pedido de audiência na Advocacia Geral da União (AGU), para juntamente com os advogados da União discutir no campo jurídico as questões incontroversas sobre o caso dos demitidos de 2.000 que foram reintegrados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ele, esses servidores, cerca de 10 mil, já deveriam estar na folha do governo federal. Nessa audiência, o parlamentar pretende discutir ponto a ponto as dúvidas levantadas pela AGU, objetivando esclarecer, fundamentar e decidir de uma vez por todas a transposição desses servidores estaduais.

Amir, a título de esclarecimento, disse em todas as reuniões que participou no Ministério do Planejamento e na AGU que com relação a esses servidores não há que se falar em interrupção de contrato, até porque em 1987 todos estavam trabalhando, as demissões aconteceram apenas em 2.000 e foram reintegrados pelo STJ por considerar ato ilegal, tendo sido, portanto, anulado de pleno.

Na verdade, não se operou a interrupção do contrato de trabalho por força das demissões ocorridas, pois houve decisão judicial reconhecendo a nulidade do ato demissionário e, o ato nulo, por seu turno, não produz qualquer efeito no mundo jurídico. Logo, as demissões não podem ser consideradas como válidas. Se não valeram as despedidas, não se fala em interrupção ou suspensão da relação, mas sim em unicidade desta, como se jamais tivesse havido uma rescisão, para os efeitos jurídicos.