Após intervenção de Hildon, presidente do STF diz que vai sugerir que CNJ crie norma sobre precatórios

A ministra presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira durante encontro com a Frente Nacional de Prefeitos, que irá recomendar ao CNJ que edite uma norma para que a entrada em vigor da PEC 94 não prejudique estados e municípios e também os próprios interessados. A manifestação aconteceu após intervenção do prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves sobre os graves problemas que a emenda pode causar. “É preciso que haja uma negociação para não inviabilizar o poder público, mas que o credor do Precatório não fique sem receber. Há que ter uma transição. Irei recomendar ao CNJ que crie uma norma ", disse. A emenda reduziu o prazo para pagamento de 15 para 5 anos.

Hildon Chaves afirmou que a emenda constitucional, em vários casos, pode inviabilizar a prestação de serviços básicos em vários municípios, caso os recursos não sejam liberados, visto que o legislador encurtou o prazo para o pagamento dos precatórios em razão da utilização desses recursos.

Segundo ele, cerca de 11% da Receita Corrente Líquida de Porto Velho está comprometida para pagamento de Precatórios. “Caso não seja viabilizada a utilização dos depósitos judiciais aos municípios, estes correm o risco de terem sequestrados os valores pelo Tribunal de Justiça, em razão do não pagamento de precatórios”

O encontro, realizado em Brasília na terça-feira reuniu prefeitos e procuradores-gerais de várias capitais.

Acompanhando Hildon Chaves, o procurador-geral do Município, José Luiz Storer destacou a presença do prefeito, explicando que as principais demandas das administrações, no que se refere a questões judiciais, foram bem encaminhadas pela ministra Carmem Lúcia. “A intervenção do prefeito Hildon foi excelente porque ele deixou bem claro os graves problemas que os municípios terão se não houverem regras claras no que se refere à Emenda 94. Outra preocupação de Hildon é com relação à crescente judicialização da saúde contra os Municípios”. Os prefeitos defendem que a União deve ser primeiramente responsabilizada.