Aprovado na Câmara projeto que proíbe nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

O projeto de lei 3851/2019, de autoria da vereadora Joelna Holder (MDB), conjuntamente ao vereador Márcio Oliveira, foi aprovado na tarde desta terça-feira em Porto Velho. A proposta tem por objetivo “proibir a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n°11.340 (Lei Maria da Penha), no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Poder Legislativo Municipal.

Recentemente o caso da professora Joselita Félix, vítima de feminicídio em um município próximo a Capital, gerou grande comoção em diversos grupos que lutam em defesa da proteção das mulheres e a sociedade em geral. Mas isso não representa um caso isolado, o Ministério Público Estadual registrou de 2014 até setembro de 2018, mais de 7 mil medidas protetivas concedidas somente em Porto Velho, apontando aumento dos casos de violência no Município, uma situação, sem dúvidas, preocupante.

Para a vereadora Joelna Holder, a aprovação do projeto representa grande avanço na busca pela diminuição dos índices de violência na Capital e no Estado. A iniciativa opera como meio de coibição da prática de violência contra a mulher “Nosso Estado tem um dos maiores índices de violência do País, e diante de nossa função legislativa precisamos buscar de todas as formas, além de redução de números e índices, salvar e proteger nossas mulheres” afirmou.

Segundo o texto da proposta, a proibição se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. Dessa forma, quem tem chances de recorrer na Justiça poderá, ainda sim, ser indicado ao cargo e não estaria enquadrado na lei.