Assembleia aprova projetos e PEC em sessão ordinária

A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou três projetos de leis e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na sessão Ordinária realizada na terça-feira (16). As leis aprovadas tratam de assuntos diversos, como a área orçamentária do Estado, aquicultura e esporte. Dois projetos foram aprovados em segunda votação e os outros em primeira e segunda votação.

O Projeto de Lei 1641/2022, de autoria do Governo do Estado, autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 497.208 para o orçamento da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE)  para este ano. O objetivo é adequar a programação orçamentária para dar cobertura a execução de convênio federal firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a DPE para modernização e estrutura da Defensoria.

A Assembleia Legislativa também deu aval à propositura 1625/2022, que autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional até o valor de R$ 698.314,14 para a Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) para modernização do estádio Aluízio Ferreira de Porto Velho.

De acordo com a proposta, é necessário atender as demandas de contrato celebrado entre Governo do Estado de Rondônia e o Ministério do Esporte para reformas no estádio. Em decorrência da paralisação das obras em consequência do Decreto de Estado de Calamidade Pública de 20 de março de 2020, pela pandemia do novo Coronavírus, ocasionou atraso na execução do cronograma da obra.  

O plenário da Casa aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2022, que institui o teto remuneratório dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública tendo como limite o subsídio mensal do Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado. A propositura tem por finalidade repristinar a redação da Emenda Constitucional nº 72 de 2010.

Os parlamentares também aprovaram a Lei 1653/22 que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 5280 de 12 de janeiro de 2022 sobre a Política Estadual de Sustentabilidade da Aquicultura quanto ao licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores. O objetivo é tornar a norma mais compreensível, célere e transparente nas ações para o desenvolvimento sustentável do setor rural. A aquicultura rondoniense é baseada principalmente em unidades de produção de pequena escala.