Política
Assembleia Legislativa debate sistema de saúde e projeto sobre Oscip e Os
Terça-feira, 14 Maio de 2013 - 17:01 | Assessoria
Ao abrir a audiência o deputado Hermínio Coelho fez questão de esclarecer que a reunião tem por objetivo debater com maior profundidade o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, porque esse projeto não trata somente de saúde, mas abre para muitas outras coisas. Na realidade, abre até para terceirização. Isso nos preocupa e é por isso que chamei a sociedade para debater a proposta governamental. Entendo que haja necessidade de se analisar bem o projeto porque mexe com estrutura de saúde do Estado de Rondônia.
Em seguida, o deputado Kaká Mendonça (PTB) garantiu que o Governo está pronto para tirar todas as dúvidas sobre o projeto. Dessa forma, segundo ele, será viabilizada a aprovação do projeto, já que todos os técnicos do Estado estão à disposição, garantindo que o projeto foi copiado de outros Estados que estão dando certo. Já o deputado estadual José Lebrão (PTN) disse que não se pode continuar adiando a implantação efetiva das parcerias público-privadas, não apenas na pasta da Saúde, mas no setor produtivo e em outros segmentos. Não podemos desperdiçar essa força que é possível ser somada com a parceria entre o poder público e a iniciativa privada. É importante que a Assembleia Legislativa promova essa discussão, para garantir que todas as dúvidas sejam esclarecidas, destacou Lebrão.
Hermínio Coelho retomou a palavra e informou que tudo o que o Governo manda para esta Casa, todos os projetos, são encaminhados e apreciados com celeridade pelo plenário. A destinação desse projeto das OSCIP precisa ser avaliada e estou alertando, pois para aprovar o que quer, o Executivo conta uma estória bonita. Para não comprarmos gato por lebre, é preciso cuidado.
A mesa dos trabalhos foi presidida pelo deputado Hermínio Coelho (PSD) e integraram a composição da direção dos trabalhos o deputado Eurípedes Lebrão (PTN); Leonor Schrammel - controlador geral do Estado e representante do governador Confúcio Moura; promotora de justiça Emília Oiye representante do Ministério Público; Eduardo Choi - secretário do controle externo do Tribunal de Contas da União; conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra representante do Tribunal de Contas de Rondônia, e Max Rolim representante da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rondônia. Os deputados Ribamar Araújo (PT), Kaká Mendonça (PTB), Adelino Follador (DEM), Cláudio Carvalho (PT), Edson Martins (PMDB), Epifânia Barbosa (PT) e Ana da 8 (PT do B) acompanharam a audiência pública.
O controlador-geral do Estado, Leonor Schrammel, representando o governador Confúcio Moura (PMDB), esclareceu que por decisão do Tribunal de Contas houve a necessidade de criar titulação estadual. A Lei prevê criar os requisitos necessários para que uma entidade seja designada como OSCIP. O Governo, através da Controladoria elaborou o projeto de lei, com base em lei do Estado de Pernambuco. Também houve a necessidade de realizar audiência pública com o Terceiro Setor, que foi realizada em dezembro, para concluir a elaboração da minuta , destacou.
Destacou que o primeiro setor é a União, Estado e Prefeitura; o segundo setor é o comércio e o terceiro setor as entidades. Informou que o projeto está na Assembleia Legislativa desde o dia 12 de março e já passou pelas comissões. A Lei 866 ainda vai continuar existindo. As empresas que não cumprirem seus registros e entidades de Utilidade Pública terão seus títulos cassados, salientou.
Tribunal de Contas e Ministério Público
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Wilber Coimbra destacou que a audiência pública se justifica pela importância do assunto a ser tratado. Aqui nesta Casa que é sim o foro ideia para se discutir assuntos de interesse da população e do Estado. A iniciativa do amplo debate é fundamental. Wilber Coimbra fez ressalta de que estava participando do debate não como julgador, pois se assim o fizer não pode atuar na análise do processo no Tribunal de Contas. O conselheiro lembrou que o Tribunal de Contas já se posicionou em caso semelhante sobre a Secretaria de Estado da Saúde. Abordou sobre a parceria com o terceiro setor, lembrando que não há incompatibilidade com o marco regulatório.
Promotora da Saúde do Ministério Público Estadual desde 2006, Emília Oiye, afirmou que o discurso de que terceirizar vai promover melhorias à saúde, não se reflete na prática. O Estado entregar toda a gestão das unidades da saúde para o controle privado, que garantia teria a sociedade. É fato de que muitas das empresas interessadas, visam apenas o lucro. Quero alertar aos deputados estaduais para que reflitam sobre como deve ser a complementaridade na administração da saúde, destacou. Segundo ela, não tem no projeto mecanismos de controle para que haja a preservação do interesse público. Essa matéria é bastante complexa e há muita discussão em todo o país sobre o assunto. O MP espera que haja uma maior análise, para que se definam as competências.
O secretário do Controle Externo do Tribunal de Contas da União em Rondônia, Eduardo Choi disse que não cabe ao TCU discutir o mérito do projeto e sim, aos aspectos técnicos. O Terceiro Setor é considerado como entidade estatal, sendo um setor paralelo que atua na forma complementar e não para gerir políticas públicas. Não há nem o que se discutir em relação à questão de privatização. Acredito que os mecanismos de controle no projeto de lei precisam de alguns ajustes. No TCU, existem vários processos envolvendo entidades do Terceiro Setor e que inclusive, foram condenadas. É preciso estabelecer mecanismos de controle para que não haja prejuízo ao erário, sugeriu.
Entidades representativas
O presidente do Conselho Estadual de Saúde, Raimundo Nonato, usou a palavra para se posicionar contrário ao projeto. No início desse Governo, o primeiro foi decretar emergência na saúde pública. Depois, o Executivo criou dispositivos para terceirizar a saúde, sem sucesso. Parece que a administração não tem competência para gerenciar o Estado, não apenas a saúde, afirmou.
Segundo Nonato, esse projeto privatiza não apenas a saúde, mas também a educação. O governador tenta rasgar capítulos da Constituição e leis federais, com um discurso de que o terceiro setor é fundamental para melhorar as condições de atendimento dos pacientes. Raimundo Nonato declarou ainda que no último dia 26 de abril, uma reunião do Conselho, rejeitou por unanimidade esse projeto. Se esse projeto for aprovado, vamos responsabilizar não apenas ao Executivo, mas também à Assembleia Legislativa, por aprovar essa matéria inconstitucional e abusiva.
O presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PE de 2007 a 2012, André Carvalho, afirmou que o projeto de lei é apenas um instrumento legal para dar garantias jurídicas ao Terceiro Setor. Que a proposta visa acima de tudo controlar gastos públicos e que é preciso criar um sistema transparente para que todos tenham acesso aos repasses púbicos ao Terceiro Setor. André Carvalho disse que sugeriu que a OAB - Seccional Rondônia crie uma comissão especial, com treinamento dos profissionais para que possam prestar orientação as pessoas que atuam diretamente no Terceiro Setor em Porto Velho. Outro ponto destacado foi a necessidade de cada município ter sua própria legislação e garantir o acesso aos gastos públicos. É preciso desmistificar que a aprovação dessa lei vai gerar a terceirização. Isso não passa de conversa para desqualificar o projeto, finalizou.
O presidente da Sociedade Brasileira de Educadores pela Paz do Estado de Rondônia (SBEP), Rafael Vargas, falou que em função da legislação apresentada as ações, programas e empreendimentos concebidos, projetados, implantados e gerenciados pelas organizações do terceiro Setor em todo o país são e estão amparados por legislação constitucional. A lei em questão será ilegal sendo que as leis estaduais são hierarquicamente inferiores às leis federais, pois é infraconstitucional, observou.
O advogado Max Rolim representando a Ordem dos Advogados de Rondônia disse que a OAB está a disposição para ajudar na elaboração, fiscalização e execução da lei, quando aprovada. Afirmou que o Terceiro Setor é nada mais que a sociedade civil organizada cuidando da sua própria gestão. O povo precisa de uma gestão ágil e que atenda as necessidades de forma transparente. Max disse também que a iniciativa do projeto de lei é legítima e que apenas precisa ser analisado e modificada de acordo com a necessidade que garante sua aplicabilidade sem prejuízos.
Diretora da Casa Família Rosetta, Giusi Fulco, defendeu que haja mais discussão sobre o projeto. Esse projeto de lei, acredito, precisa sofrer adequações à nossa realidade, principalmente na questão da complementariedade, que não estão descritas. Hoje, não seria o momento de sua aprovação, pois carece de mais discussão e de amadurecimento da matéria, acrescentou.
O assessor de Projetos, representando o Instituto Índia Amazônia em Porto Velho, José Zarzuela Serrat destacou a importância da audiência pública e pediu que o debate deste projeto seja ampliado, sem prejudicar os trâmites para aprovação da proposta sendo que realmente precisa urgência. Solicitou ainda que as cooperativas rurais sejam inseridas neste projeto.
Francisco Leilson (Chicão), do Núcleo de Coopetivismo da Sedes, disse que a lei proposta não é para o Governo, mas para o terceiro setor. Disse que a proposta não fere as normas nem entra na seara da iniciativa privada. Estamos chamando a sociedade para o debate. Peço que os deputados discutam a lei com exaustão. É oportuno para que a lei seja benéfica a sociedade. Pediu a aprovação da lei com ou sem emendas.
O presidente da Associação de Anestesiologia do Estado do Acre, médico Cristian Durço Paço comentou que foi um dos palestrantes na discussão sobre o Terceiro Setor ocorrida na Emater/RO, este projeto marca o início da história do Terceiro Setor. Nada mais traz do que a legitimidade dos representantes do Terceiro Setor e define lamentavelmente, que as cooperativas não fazem parte do terceiro Setor e sim, do Segundo Setor, o que não concordo, porque também são tributáveis em 32%, destacou.
Parlamentares
A presidente da Comissão de Saúde da ALE/RO deputada estadual Ana da 8 (PTdoB) leu relatório elaborado pela comissão referente ao projeto de lei em debate. Afirmou que foram apresentadas algumas emendas modificativas de sua autoria alterando vários artigos da lei que ferem diretamente a Constituição Estadual e as próprias regras estabelecidas pelo Poder Legislativo. Não sou contra ao projeto de lei, sou contra a forma como se vem ventilando a aplicabilidade desta lei. É muito fácil pegar um hospital recém-reformado em pleno funcionamento para administrar. A saúde, por exemplo, é um dever do estado. Ana da 8 afirmou ainda que a transferência de recursos públicos para entidades do Terceiro Setor é inconstitucional. Disse que cópia do relatório da Comissão de Saúde foi encaminhada para todos os órgãos públicos do Estado.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa informou que o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, já se encontra na Casa de Leis há bastante tempo. Por isso é que estamos realizando essa audiência pública e quem está aqui é quem tem interesse na questão. O parlamentar disse que existe a necessidade da regulação do terceiro setor. Kaká defendeu a discussão do projeto de lei e pediu para não se antecipar as coisas. Temos que aprovar primeiro a proposta para depois ver quem será contratado. Cada coisa ao seu tempo. Afirmou que é muito importante a parceria entre o público e o privado e caberá à Assembleia Legislativa fiscalizar a execução da lei, após a sua regulamentação, completou.
O deputado Cláudio Carvalho disse que o projeto de lei está criando uma regulamentação para tratar das ações de Governo, em praticamente todas as áreas. Se não tiver mecanismos de fiscalização, a situação pode ficar insustentável. Segundo ele, a meu ver, esse projeto afeta a Constituição Federal e fere a legislação vigente, como já anotou a procuradora do Ministério Público de Contas, Erika Saldanha. Para fazer convênio com entidades sérias, como a Santa Marcelina, por exemplo, não precisa de lei, basta boa vontade. O deputado alertou que a Casa não pode funcionar na base do atropelo. Não apenas nesse projeto, mas em todos os demais, a Assembleia precisa discutir com profundidade. Dada a sua complexidade, precisamos observar o que precisa ser corrigido, pois muita coisa não está clara na proposta encaminhada pelo Executivo, observou.
Por fim, o presidente Hermínio Coelho pediu para que todas as entidades que tenham ideias coloquem para os deputados para que se possa ajustar o projeto de lei que se encontra sendo analisado pelos deputados. Aqui prevalece a democracia. Acatamos sempre o desejo da população, completou.
