Ato nacional contra “golpe no serviço público” também acontece em Rondônia

Acontece nesta quarta-feira (13) ato nacional contra o Projeto de Lei Complementar 257/2016, que propõe a renegociação das dívidas dos governos municipais e estaduais com a União em troca de prejuízos aos servidores públicos. Em Brasília, uma manifestação está prevista para acontecer próximo ao prédio do Ministério da Fazenda, e nos estados, em frente às sedes dos governos estaduais. Em Rondônia lideranças sindicais realizam atos na Capital marcados para as 7 horas em frente ao Palácio Rio Madeira, e às 9 horas em frente à Assembleia Legislativa.

As manifestações que acontecem no país foram convocadas pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e visam impedir a votação da PLC 257 no Congresso Nacional, considerando que a proposta de renegociação das dívidas com a União impõe restrições aos entes federados que podem vir a devastar o serviço público, por meio do congelamento dos salários, aumento das alíquotas previdenciárias dos servidores de 11% para 14%, cancelamento de concursos e privatizações das empresas públicas.

O presidente do CSB em Rondônia, João Henrique, visitou na manhã desta terça-feira (12) o sindicalista Mauro Roberto da Silva (dirigente do Sindafisco – Sindicato dos Auditores Fiscais) para buscar apoio ao movimento da Entidade contra o PLC 257. Mauro Roberto disse que já vem fazendo alertas sobre a “nocividade” da proposta e que está pronto para apoiar todas as lutas voltadas à defesa dos trabalhadores.

O presidente do Sindafisco ainda observou que os servidores não podem ter os diretos sacrificados, já que não são responsáveis pela dívida pública. “Não é justa uma repactuação da dívida - que vem atender os interesses dos estados e da União com a extensão de prazos e a ampliação dos recursos do Tesouro – através de imposições de medidas que penalizam os servidores públicos. É um tipo de gestão fiscal irresponsável e inconsequente”, declarou Mauro Roberto.

Regime de urgência

O Projeto de Lei Complementar (PLC)  257, de 2016, foi enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional no dia 22 de março, e tramita em urgência constitucional prevista no artigo 45 da Constituição Federal. Nesse regime, o prazo de votação é de 45 dias para a Câmara e mais 45 para o Senado.  O projeto, que vem senso sendo considerado um “golpe no serviço público”, está em pauta na Câmara e pode ser votado a qualquer momento.