Audiência Pública debate contratação de agentes penitenciários

O deputado Léo Moraes (PTB) foi o proponente da audiência pública realizada no início da noite de quinta-feira (5), no plenário da Assembleia Legislativa. Na pauta, o debate sobre a imediata contratação dos alunos do curso de formação de agentes penitenciários, assim como dos socioeducadores aprovados em concurso público.

Com a galeria lotada, o parlamentar agradeceu a oportunidade e a presença dos deputados Lazinho da Fetagro (PT) e Jesuíno Boabaid (PTdoB), vereador de Porto Velho Everaldo Fogaça (PTB) e demais autoridades.

O deputado ressaltou que a audiência foi proposta para trazer demandas que sejam resolvidas. Disse esperar a soma de esforços e o conjunto de ações para alcançar resultados positivos e efetivos e que atendam a categoria que clama por uma solução imediata de um problema que se arrasta há cinco anos.

Agradeceu o apoio do secretário chefe da Casa Civil, Emerson Castro, que segundo Léo Moraes é sempre solidário e não apresenta recusas em comprar brigas.

Emerson Castro disse que, nessa gestão, todas as forças políticas de Rondônia estão unidas para avançar em todos os setores e sabe como é sofrida a situação do sistema penitenciário. Ressaltou que o setor, em comparação aos investimentos em outros, foi extremamente massacrado.

Afirmou que de um lado Rondônia tem um Judiciário extremamente eficiente, mas por outro, existe uma resposta lenta e inadequada do Estado. Disse afirmar isso sem intenção de ataques a qualquer governo anterior, pois, segundo Castro, cada um sabe da sua dificuldade e das pedras para serem quebradas em suas gestões.

Disse ter convicção de que, ainda na gestão atual, será dado um salto importante na construção de novas unidades prisionais e que nos próximos 12 meses será possível dar redução na sobrecarga do sistema.

Para isso, no entanto, disse ser necessário planejamento de recurso humano e que isso não acontece da noite para o dia. Destacou o inchaço da folha de pagamento com a lentidão da transposição de servidores para a folha federal. Isso estaria limitando novas contratações e o governo trabalha em cima de urgências quando deveria trabalhar em cima de prioridades.

Ressaltou que os agentes penitenciários são os braços transformadores das pessoas que cumprem dívida com a sociedade. Emerson Castro disse esperar encontrar os melhores caminhos com os debates, pois entende que algumas respostas não são tão rápidas como o cidadão merece ter.

Frisou que o governo tem limitações legais e estruturais, mas mesmo dentro das impossibilidades tenta encontrar caminhos para evoluir. Disse que a função da Casa Civil na audiência pública é de ouvir o debate e ajudar a Sejus, dentro das esferas de governo, através de orçamento, finanças, ao lado da Procuradoria do Estado, e ser uma espécie de argamassa com os outros setores do governo para caminhar em melhorias para o reeducando e a sociedade.

O secretário da Sejus, Marcos Rocha, disse que o órgão é uma pasta complexa que envolve várias ações, seja na educação, saúde, treinamento, dentre outras. Disse que, quando assumiu a Sejus, encontrou algumas dessas ações em andamento e também adotou outras medidas.

Destacou a falta de equipamentos e informou que já adquiriu rádios HTs que logo serão entregues. Citou que a Sejus está trabalhando junto ao Exército, para questão de aquisição de munições. Ponderou que, apesar das lutas dentro do sistema, existem situações boas a serem narradas, como o primeiro lugar que ocupa Rondônia em um ranking de Estados que mantêm trabalhos sociais com pessoas apenadas.

Afirmou que o quadro de agentes penitenciários existente atualmente é adequado, porem estão mal distribuídos, mas vai trabalhar para o sistema se aperfeiçoar e suprir todas as necessidades. Para isso, contará com o apoio do governo.

Thiago Denger Queiroz, procurador da Segep, explicou que a pasta trata da finalização do concurso e, a partir do momento em que o órgão tiver autorização para contratação, é por ele que contrata. Porém, para chegar até a concretização de assumir o cargo público, existem caminhos a serem percorridos.

Citou que é seu dever de ofício, como procurador do Estado, alertar o gestor sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Disse que Rondônia atualmente já ultrapassou o limite de alerta. Explicou que, com isso, é preciso reduzir gatos com pessoal. Citou que o governo do Estado está tentando se adequar à realidade econômica nacional.

Frisou ser preciso observar, para a contratação dos agentes, a LRF. No entanto, esclareceu que mesmo com a observância, o governo apresentou propostas para a contratação dos agentes, e que não foi aceita pela categoria.

O deputado Jesuíno Boabaid (PTdoB) discordou do procurador e disse que o Estado ainda não atingiu o limite orçamentário de alerta e ressaltou esperar que os resultados da audiência, realmente atendam a categoria e que não seja direcionado a falta da solução a questões orçamentárias.

Sérgio Muniz, defensor público, disse não ter o que acrescentar. Disse que sente boa vontade do governo em realizar a contratação, mas a grande discussão é o prazo. O governo quer prazo e os agentes querem contratação imediata que é de direito, tão logo se termine o curso de formação.

Para ele, é louvável a atitude de Léo Moraes em chamar todos os envolvidos e tentar conciliar, pois é sempre o melhor caminho. Explicou que a ação civil pública foi necessária, mas que infelizmente, ainda não é possível prever um resultado, muito menos, o prazo que o magistrado vai proferir na decisão.

Léo Moraes disse ao defensor que não consegue ver interesse da Defensoria em resguardar o direito dos servidores, pois não concorda com o acordo feito em audiência, que prevê a contratação fatiada dos servidores. Uma parcela em janeiro de 2016 e uma segunda em janeiro de 2017.

Léo disse não ser um representante exclusivo dos agentes penitenciários, mas frisou ter certeza que o acordo não atende os anseios da categoria que já aguarda há cinco anos uma solução. Acrescentou que muitos vêm se prejudicando durante a longa espera. Destacou que a carência e a necessidade no setor penitenciário são visíveis e dessa forma entende que a contratação deve ser imediata.

Lazinho da Fetagro (PT) questionou qual impacto orçamentário seria gerado na folha de pagamento do Estado caso o governo contratasse os 300 concursados. Disse que esses números deveriam ter sido apresentados na audiência para que os representantes do Estado pudessem de fato afirmar se existe ou não a possibilidade de contratação.

Pediu que Léo Moraes incluísse no termo de compromisso ao final da audiência que seja repassados números sobre o questionamento do parlamentar.

Luiziane Alves Feitosa, em nome da Defensoria Pública, abordou as conciliações entre agentes e governo, que não lograram êxito e por isso citou que a ação judicial foi encaminhada. Segundo ela, o Estado fez uma proposta, mas disse que a Defensoria não podia falar pelos agentes.

Depois o juiz tomou ciência da manifestação da categoria. A ação civil pública, segundo ela, é a favor da categoria, e irá prosseguir e aguardar o que o juiz irá decidir. Vai manter a proposta passada pelos agentes, a de não aceitar fatiamento na contratação.

O advogado Gustavo Anez Machado, representando a OAB, disse ser inegável a relevância do debate do tema, de pessoas que já tem o direito adquirido, e afirmou esperar que o problema seja equacionado, pois o que diz respeito a interesse da cidadania é de interesse da Ordem.

Clayton Junior, representante do Singeperon, agradeceu a força que Léo Moraes vem dando à categoria e disse entender que, quando se trata de questão orçamentária, é complexo. Para ele, a categoria enxerga que, se fosse o caso de contratação para outra força, a exemplo da Polícia Militar, que segundo ele, mantém alunos em academia de formação, a contratação seria imediata, o que a categoria considera injusto.

O presidente do Sindicato da Associação dos Socioeducadores, Alex Pablo, disse que os alunos criaram expectativas e arcaram com muitos gastos. Citou a morte de cinco alunos e enfatizou que não se trata mais de uma questão financeira e que o governo precisa ver que estão trabalhando com vida humana.

Declarou ser inadmissível uma categoria esperar cinco anos pela efetivação e citou que não está pedindo favor, apenas exigindo o direito de cada um.

Relatou que o sistema socioeducativo se encontra pior que o sistema penitenciário. Que o governo precisa ter um olhar maior para o sistema socioeducativo. Reclamou sobre a questão de atraso no salário, que socioeducadores que se afastaram do cargo para entrar no curso de agentes e não estariam recebendo o salário.

Revolta

Vários alunos do curso para agentes penitenciários tiveram a oportunidade de falar durante a audiência. Entre as principais indignações está a lentidão do governo em dar uma resposta efetiva à categoria. Consideram injusta a forma como a classe é tratada, principalmente em comparação aos “privilégios” dispensados a alunos que estão em curso para a Polícia Militar.

A categoria disse não aceitar que questões orçamentárias, como a LRF, seja usada para justificar a falta de planejamento do Estado em cumprir com o que foi proposto no edital do concurso. Questionaram como cabe recursos gastos com a PM na LOA, mas para a classe em questão não. Para muitos, os agentes penitenciários não são vistos como prioridade mesmo diante de um cenário catastrófico no sistema.

Para o representante dos agentes, Aldian Cunha Souza, é inadmissível tamanha falta de planejamento do governo e de interesse por parte da Sejus. Segundo ele, a realidade do sistema “é um lixo, não existe condições de trabalho”. Declarou que o sistema é uma bomba e pode explodir a qualquer momento, pois não tem efetivo. Disse que a categoria não suporta mais e que já são cinco anos ouvindo desculpas.

Emerson Castro concordou com a necessidade real de contratação imediata, porém reafirmou que tudo deverá ser feito dentro da possibilidade orçamentária. Declarou que o governo deseja o mesmo que a classe, a contratação e que o Executivo não deve ser visto como inimigo.

Léo Moraes disse que, quanto à questão financeira, a Assembleia deverá apresentar um aporte na LOA, objetivando ajudar na contratação. Que a proposta será inserida no termo de compromisso, junto com dados referentes a impactos orçamentários e que a Casa Civil deverá avaliar as possibilidades.

No termo de compromisso acordado ao final da audiência pública, as autoridades presentes assinaram e concordaram no prazo da Sejus em encaminhar à Assembleia informações sobre o impacto e dos valores em relação á posse de todos os agentes penitenciários no mês de janeiro de 2016.

A Segep deverá informar até o dia próximo dia 11 o porquê de 22 socioeducadores que estão na academia terem seus salários bloqueados.

No termo, a Assembleia apresentará também indicação de emenda na Lei Orçamentária Anual no sentido de aportar recursos para a contratação dos agentes em 2016.

Ficou acordada a validade da contestação sobre a ação principal, no que diz respeito à posse dos primeiros agentes penitenciários, isto é, posse imediata em janeiro de 2016.