CÂMARA APROVA PROJETO QUE FIXA OS SALÁRIOS DE SERVIDORES BENEFICIADOS COM A TRANSPOSIÇÃO

O Plenário aprovou o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.

Os deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Sibá Machado (PT-AC) e Eliseu Padilha (PMDB-RS) apresentaram pareceres favoráveis, em Plenário, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto estabelece os salários dos servidores, militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro de funcionários da União. De acordo com a regra, os servidores e militares municipais admitidos até dezembro de 1981 e os estaduais contratados até março de 1987 podem escolher se querem continuar nos quadros municipais e estaduais ou fazer parte de um quadro em extinção da União, de acordo com a necessidade individual e de cada categoria.

Segundo a deputada Marinha Raupp a Câmara dos Deputados fez história, encerrando uma dívida do Governo Federal com o estado de Rondônia. “Corrigimos um erro histórico e garantimos os direitos dos cidadãos rondoniense”, frisou a deputada lembrando que a Transposição beneficia não só os servidores do ex – território, mas todo o estado, já que o dinheiro gasto com a folha de pagamento dos servidores poderá ser usado para investimentos em prol do povo de Rondônia.

Os salários previstos no PL 4787/12 chegam a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da Polícia Civil em final de carreira. Os valores serão recebidos em datas diferentes a depender de cada categoria, a partir de janeiro de 2014. O impacto orçamentário da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.