Câmara derruba veto a projeto da vereadora Ellis Regina que beneficia deficientes visuais

Por 18 votos contrários ao veto, a Câmara Municipal de Porto Velho derrubou na sessão ordinária desta terça-feira 30.11 o Projeto de Lei Complementar 4271/2021, de autoria da vereadora Ellis Regina, que autoriza o Município a disponibilizar o cartão de vacinação em Braille a cidadãos com deficiência visual.

O Projeto foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça, e Redação (CCJR) sob a alegação de vício de iniciativa, pois iria gerar gastos à administração pública. A justificativa da comissão, no entanto, não se justificativa, pois os gastos seriam pequenos ´em vista´ dos benefícios que elas trariam a esses cidadãos.

“O projeto antes de tudo, possui alcance social, mas também é de saúde pública. São cidadãos que, por suas limitações e a falta de mobilidade que a cidade possui, são muito impactados nesse período de pandemia. É preciso dar a eles uma condição mais favorável para que possam ao menos se vacinar”, ressaltou a vereadora.

A justificativa do projeto traz números significativos da quantidade de deficientes visuais baseado no Censo do IBGE, na qual mostra que a capital possuía, em 2010, quase 20 mil cidadãos. É um quantitativo considerável de deficientes que poderiam ter seu acesso facilitado à vacinação com um cartão adaptado à sua especialidade.

“O cartão de vacinação Braile confere independência a quem não pode visualizá-lo, sem precisar de auxílio. Na maioria das vezes, o deficiente precisa do auxílio de parentes e amigos para realizar um procedimento simples, mas de grande importância para sua saúde. O cartão possui também caráter inclusivo”, ressaltou a vereadora.