Comissão do Meio Ambiente e Fiscalização sabatina ministro do TCU

O senador Ivo Cassol (PP-RO) presidiu nesta terça-feira a Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle do Senado, onde o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamim Zymler, foi sabatinado sobre o aprimoramento dos instrumentos de fiscalização e controle e fez várias sugestões à proposição com o objetivo de que o sucesso da nova norma seja ampliado.

Pregão defendido
Já aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto está pronto para entrar na pauta de votações do Senado, na forma de substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) após exame da proposição na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em sua exposição na CMA, o ministro explicou que não só está em jogo a proposta de alteração da Lei das Licitações, mas também Medida Provisória que trata especificamente de licitações mais simplificadas para que o Brasil possa realizar as obras necessárias e a tempo para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Pregão defendido

Zymler afirmou no início da audiência que o projeto em tramitação "é extraordinário", principalmente porque amplia o poder do pregão. Segundo ele, “o pregão revolucionou as compras públicas e promoveu uma economia extraordinária para a Administração em torno de 30% nas compras realizadas, lembrando que o projeto em tramitação prevê a adoção obrigatória do pregão para todas as licitações do tipo "menor preço" até o valor de R$ 3,5 milhões.

Ele defendeu, no entanto, o fim da modalidade de convite que, atualmente, permite a chamada de um número mínimo de apenas três empresas para participar de determinada licitação. Ao lembrar que o substitutivo amplia de três para seis o número de convidados, o ministro afirmou que essa modalidade tem possibilitado fraude nos certames. Segundo Zymler, “é uma fraude causada por falta de publicidade obrigatória adequada, que é exigida nas demais modalidades”, referindo-se ao pregão e à concorrência.

Projeto Básico

A elaboração de um projeto básico eficiente, com previsão do orçamento da obra, é, na opinião do ministro, fundamental para o planejamento como um todo, bem como para a qualificação adequada das empresas e ainda para garantir o sucesso e a confiabilidade do empreendimento. Apesar de elogiar a exigência de elaboração também do projeto executivo, o ministro afirmou temer que isso retarde o processo licitatório. “Temos que ter um bom projeto básico que permita orçar adequadamente as obras para que sejam executadas com rapidez. A exigência de um projeto executivo vai ao encontro de boas práticas administrativas, mas o efeito final dessa exigência pode, na verdade, dificultar a realização das licitações” - afirmou o ministro, que defendeu a elaboração apenas do projeto básico.

Cadastro Nacional de Registro de Preços

O presidente do TCU elogiou a criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços, para facilitar e tornar mais transparente a cotação de preços, como previsto no projeto. Apoiou também a hipótese prevista no substitutivo de acabar com a dispensa de licitação na contratação de entidade dedicada ao "desenvolvimento institucional". Segundo ele, essa contratação foi utilizada como porta aberta para quase tudo. “Acabar com ela vai evitar a utilização espúria desse tipo de licitação”, explicou Zymler.

Depois de fazer várias sugestões ao substitutivo do Senado, o presidente do TCU afirmou que, embora muitos defendam a tese de que cabe à instituição agir somente na fase corretiva dos contratos, ou seja, quando o projeto já está em andamento, a "fase preventiva tem economizado muitos recursos à Administração Pública".

A criação do Cadastro Nacional de Registro de Preços proposta no substitutivo permite, segundo o senador Ivo Cassol, economia de recursos públicos, devido à possibilidade de comparação de preços com várias unidades da federação. A mesma opinião externou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), para quem o cadastro “facilita e ajuda nas compras governamentais”. Ele lembrou, no entanto, que produtos idênticos podem ter preços diferentes dependendo da região do país, principalmente devido aos elevados custos de transporte para os estados da região Norte.

Obras paralisadas: fantasmas do PAC

Ao ser questionado pelo senador Ivo Cassol sobre a fiscalização e controle das obras públicas que estão paralisadas, Zymler defendeu a elaboração de uma lei específica com regras claras sobre sistema de fiscalização, o que atualmente é feito por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Cassol questionou o ministro à respeito das providências que o TCU irá tomar à respeito dos viadutos do Trevo do Roque, em Porto Velho, e dos viadutos do trevo da BR-364 em Pimenta Bueno, obras que estão paralisadas depois de drenarem milhões em recursos públicos, correndo o risco de se tornarem “fantasmas do PAC” no estado. “Não é possível ficarmos sentados esperando pela conclusão das obras onde foram gastos milhões de reais e hoje mais atrapalham do que ajudam. É preciso responsabilizar os culpados e concluir o que foi
iniciado, e isso tem que ser rápido”, cobrou o senador Cassol.

O custo das obras em diferentes regiões do país também foi lembrado por Cassol, referindo-se ao asfaltamento da BR-429, entre Alvorada e Costa Marques, com a concordância dos senadores Flecha Ribeiro (PA) e Eduardo Braga (AM). O senador citou como exemplo a falta de brita nas obras de asfaltamento realizadas em seu estado, o que encareceu e motivou a intervenção do TCU em praticamente todas elas.

Finalizando, o ministro Zymler explicou que o órgão tem tomado todas as providências para que as obras públicas sejam fiscalizadas, mesmo que por amostragem, mas que o TCU faz um acompanhamento on-line de todas as obras, e que sempre que se nota alguma irregularidade seus técnicos agem imediatamente para evitar o desperdício ainda maior de recursos públicos.
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