Comissão Mista aprova Transposição para a União de servidores de ex-territórios

Deputados e senadores aprovaram nesta terça-feira (31) o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM) à Medida Provisória (MP) 660/14. A matéria sai agora da comissão mista na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), pois o relator acolheu 41 das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares, alterando assim o texto original da MP. A MP trata da transposição para o quadro de pessoal da União dos servidores dos ex-territórios (hoje estados) de Rondônia, Amapá e Roraima. Agora, a medida terá de ser analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

“Acho que há um ambiente muito favorável à aprovação dessa matéria. A prova disso é esse termômetro da comissão, uma vitória esmagadora do relatório”, afirmou Silas Câmara. “Vamos continuar nossa batalha, e vai ficar para a Câmara e o Senado a palavra final, juntamente com a presidente Dilma. São 24 mil servidores dos ex-territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, que estavam à mercê de uma interpretação da Emenda Constitucional 79 e, com essa MP, está resolvido e superado esse obstáculo.”

A comissão mista rejeitou emenda do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que pedia a retirada de dispositivos referentes a atribuições de cargos da Receita Federal, o que, no entendimento de alguns parlamentares, não pode ser tratado pelo Congresso, pois seria atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Salários e vantagens

A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio do ano passado para garantir a servidores dos ex-territórios o direito a optarem pela permanência nos quadros de pessoal da União. A MP estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.

Direito histórico

Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), relator-revisor da proposta, a aprovação da MP é a garantia de um direito histórico desses servidores. Ele disse esperar que o Plenário da Câmara aprove o texto da comissão mista o mais rápido possível, para que o Senado possa dar prosseguimento com celeridade. Randolfe acrescentou que os parlamentares ainda terão que negociar com a presidente Dilma Rousseff e com o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, a sanção da proposta sem vetos.

O relatório-final apresentado acrescenta à MP alguns pontos, entre eles:
- aplicação do direito de opção a aposentados e pensionistas;
- garantia do direito de opção a servidores e empregados de toda a administração indireta, e não apenas à administração autárquica e fundacional; e
- aplicação, aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos, dos extintos territórios, dos mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, bem como da assistência à saúde garantida aos servidores públicos federais.