Confúcio apresenta emenda à Constituição autorizando cobrança em cursos de universidades públicas

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) aguarda para este ano a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2019 autorizando as universidades federais fazer a cobrança financeira pelos “serviços prestados à sociedade”. Caso aprovada, a matéria deverá ser regulamentada através de Lei Complementar porque o texto do parlamentar rondoniense não esclarece como será essa contrapartida dos estudantes. Confúcio justifica a legalidade do projeto no julgamento do Supremo Tribunal Federal provendo Recurso Extraordinário (RE 597.854) assegurando a cobrança por universidades públicas de mensalidades em cursos de especialização, sem prejuízo ao dispositivo constitucional da gratuidade do ensino superior. O senador se diz um grande defensor do ensino público.

Em matéria divulgada por seu gabinete, logo após a apresentação da PEC 66, Confúcio tentou mascarar a proposta explicando que se tratava de autorização constitucional para as universidades terem autonomia administrativa e financeira dos recursos aportados. Na verdade, essa garantia já está assegurada no Artigo 207 da CF/88: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A PEC 66 do senador acrescenta dois parágrafos ao Artigo 207. O primeiro estabelece contrapartidas financeiras pela prestação de serviços à sociedade e, no segundo, dá autonomia as instituições para o gerenciamento desses recursos. O parlamentar veda a utilização dessas verbas para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Unir em situação falimentar

Na justificativa da emenda, o senador Confúcio Moura cita o exemplo da Universidade Federal de Rondônia (Unir). Ele explica que o valor empenhado pelo Ministério da Educação em 2017 foi 27% menor do que o realizado em 2013, obrigando a entidade a congelar valor de bolsas de auxílio a estudantes e a paralisação de reformas em prédios e compra de equipamentos.

A PEC 66 está em tramitação no Senado. Seu último andamento foi na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.