CPI DA EVASÃO FISCAL EXIGE DOCUMENTOS DE PROCESSOS NEGOCIADOS PELO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Os membros da CPI da Evasão Fiscal, criada por ato da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para investigar denúncias de sonegação fiscal, aprovaram tarde desta segunda-feira, 3, requerimento exigindo da Secretaria de Finanças (Sefin) todos os processos negociados pelo Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE) nos últimos anos.  O órgão é o mecanismo na qual os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) podem recorrer no caso de auto de infração aplicado por auditores do Tesouro. Além da CPI, que agora requer informações, o Ministério Público de Rondônia também investiga o TATE. Em 14 de maio, a Polícia Civil e os promotores realizaram a Operação Mamon através do Grupo de Combate a Corrupção (GAECO). Segundo o MP, servidores estariam envolvidos em crimes de falsidade ideológica, corrupção passiva e lavagem de capitais. A quadrilha teria movimentado de 2008 a 2014 mais de R$ 22 milhões. A CPI também aprovou o encaminhamento de ofícios a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e a Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero) pedindo a participação de advogados, defensores e técnicos para acompanhar o trabalho dos deputados estaduais. Além do TATE, os parlamentares também querem a lista de todas as empresas beneficiadas com isenção de até 85% de ICMS pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rondônia (Conder). “Nós queremos saber qual o critério utilizado para conceder essas isenções inclusive com doação de terrenos no Distrito Industrial”, explicou o deputado estadual Laerte Gomes (PEN), vice-presidente da CPI. No Mato Grosso, onde também há uma comissão semelhante, o Governo foi beneficiado porque a Assembleia descobriu que muitas empesas beneficiadas com a isenção não estavam honrando a contrapartida com o Estado. Um dos critérios é a garantia mínima de vagas de trabalho. Em Rondônia, o JBS, que tem uma das maiores isenções fiscais, anunciou a demissão de mais de 700 trabalhadores em Ariquemes e Rolim de Moura.

Cartel de frigoríficos

Após a abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa pelo presidente da comissão Jesuino Boabaid (PT do B), Laerte Gomes explicou que estavam atribuindo a CPI, que nem havia começado a trabalhar, a onda de demissões e a crise no setor produtivo. Para ele, a vinda da Fiero, Defensoria e OAB será um meio de tornar o trabalho mais transparente possível para garantir a “igualdade” entre as empresas. “O que acontece em Rondônia é a concorrência desleal”, explicou o deputado Aécio da TV (PP). “Gente construindo grandes impérios porque está em situação mais confortável que outro grupo do mesmo setor sem a mesma condição tributária”, disse Aécio.
Embora a CPI não tenha foco nos frigoríficos, Aécio entende que é clara a formação de monopólio das indústrias. “É só descer a BR-364 e observar quantos frigoríficos estão fechados”, afirmou o representante da Capital. É prática comum no Estado de Rondônia as indústrias comprarem as plantas e depois manter toda estrutura fechada para manipular o preço da arroba do boi. Hoje a arroba custa R$ 113,00 enquanto no Pará, local mais distante dos grandes centros, está R$ 133,00 e no Rio do Grande do Sul R$ 150,00. Como a grande parte da produção de Rondônia vai para exportação, a alta do dólar tem garantido lucros extraordinários para as indústrias, principalmente a JBS.
A próxima reunião da CPI está marcada para a próxima semana. Além de Jesuino, Laerte e Aécio da TV, integram a comissão os deputados Leo Moraes (PTB), relator; e Jean de Oliveira (PSDB).