Deputado Expedito Netto explica voto contrário a redução da maioridade penal

A tese da redução da maioridade penal nos conduz a um perigoso e impensado clamor popular e/ou midiático, o qual não consegue mensurar a dimensão das consequências que resultariam dessa medida.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos resultaria em retirar do ECA, a proteção e tutela de todos os jovens nessa faixa etária, e de forma tácita, ainda que a primeiro momento o plano seja puni-los para crimes hediondos, mesmo assim, não há o que se falar em proteção até mesmo àqueles que não cometerem nenhum “crime”. É imprescindível que as leis sejam formuladas com coerência e aplicabilidade, afinal, se um jovem responde com responsabilidade por um crime grave, porque não responderia por um crime de menor potencial ofensivo. Em ambas as hipóteses, o encarceramento não poderia ser levado como a melhor opção.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos resultaria em retirar do ECA, a proteção e tutela de todos os jovens nessa faixa etária, e de forma tácita, ainda que a primeiro momento o plano seja puni-los para crimes hediondos, mesmo assim, não há o que se falar em proteção até mesmo àqueles que não cometerem nenhum “crime”. É imprescindível que as leis sejam formuladas com coerência e aplicabilidade, afinal, se um jovem responde com responsabilidade por um crime grave, porque não responderia por um crime de menor potencial ofensivo. Em ambas as hipóteses, o encarceramento não poderia ser levado como a melhor opção.

Em análise e estudo á proposta, busquei opiniões de profissionais de outras áreas, e encontrei um posicionamento do grande mestre do Direito, o professor de Direito Penal da USP, Pierpaolo Cruz Bottini, o qual afirma que com a redução da maioridade penal, as infrações penais e administrativas elencadas no ECA deixariam de ser imputáveis a quem as cometesse contra os maiores de 16 anos. Mas o que isso acarretaria de negativo?

Bom, dessa forma, abriríamos brechas para que fosse possível produzir e vender pornografia com jovens menores de 18 ( art. 240 a 241-E do ECA), assim como vender bebidas alcoólicas (art. 242), ou hospedagem em motel (art. 250) desses mesmos jovens.

O Estado tira de sua responsabilidade a proteção ao jovem, e o encarcera nas escolas do crime, fazendo-nos sentir uma falsa sensação de segurança. Falsa porque o índice de reincidência para os presidiários no Brasil é de mais de 70%. Um país que se denomina pátria educadora não pode abrir mão de dar oportunidade aos seus jovens, mesmo que esses sejam responsáveis por apenas 0,9% dos crimes cometidos no Brasil, segundo dados levantados pelo Ministério da Justiça.
Aos que são a favor da medida, existe o argumento que países desenvolvidos aderiram a essa idade penal, porém o que muitos não sabem é que países como a Alemanha e a Espanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Atualmente, 70% dos países estabelecem 18 anos como a idade penal mínima. Ainda assim, nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência, o que mostra a inexpressividade da medida.
Em entrevista a uma emissora de televisão, a pesquisadora em criminologia pela Universidade de Brasília (UNB), Beatriz Vargas afirmou:
“Não podemos transformar a punição na lógica irradiadora (…) há 22 anos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é cumprido, é com isso que nós temos que nos preocupar. Nós aparecemos com a polícia antes de aparecer com a saúde e com a escola”.

As medidas sócio-educativas que o legislativo criou seriam eficazes se realmente fossem aplicadas, mas como o que se vê é o oposto, de forma que se um estatuto especial não é respeitado, criar uma lei específica também a tornaria ineficaz, resultando em apenas uma única consequência - criar e formar marginais e bandidos profissionais, que se fossem tutelados pela verdadeira aplicabilidade do ECA, reduziria o índice de reincidência a 20%, com base em dados do PNAD.

Na teoria a redução já ocorre, os centros de internação a menores infratores existe, mas são verdadeiras escolas do crime. Se essa realidade já ocorre com um tempo máximo de 3 anos com a liberdade cerceada, imagine se abrirmos brecha para que esses jovens passem tempo igual ou superior em contato com adultos encarcerados?
Precisamos discutir o processo de execução das medidas aplicadas aos menores, que é repleto de falhas. É preciso corrigir, fazer funcionar e aperfeiçoar, assim recupera-se os jovens envolvidos em crimes, e criamos novas perspectivas de um futuro saudável para eles. E para os que ainda estão protegidos no seio de suas famílias, é preciso criar medidas educativas, fomentar o esporte e a cultura. Não podemos responsabilizar nossos jovens por um erro que começa na relação entre Estado, Poder Público, Família e Sociedade.

Quando olhamos um jovem na rua, ficamos calados. Quando vemos um jovem sem escola ou sem opção de aperfeiçoamento profissional, não clamamos por mudança. Mas quando o resultado de todas essas consequências é palpável, a sociedade grita por encarceramento, e não por justiça e nem por igualdade de oportunidades. Se o Estado cumprisse suas políticas sociais básicas, se ele aplicasse suas leis com eficiência, se os pais cumprissem seus deveres do pátrio poder e as políticas públicas fossem realmente aplicadas, não teríamos que falar em redução da maioridade penal.