Política
Em extraordinárias, deputados aprovam 14 projetos do Executivo
Terça-feira, 13 Julho de 2010 - 14:25 | ALE
A Assembléia Legislativa de Rondônia, em atendimento a convocação do governador João Cahulla, realizou nesta terça-feira sessões extraordinárias e aprovou 14 matérias encaminhadas pelo Poder Executivo. Os projetos de lei tramitaram em regime de urgência, conforme convocação do governador João Cahulla nos termos da Constituição Estadual, artigo 28 inciso III, alínea b, tendo previsão para o encerramento na quarta-feira.
Com pareceres dados em plenário pelos relatores Valter Araújo (PTB), Luiz Cláudio (PTN), Jesualdo Pires (PSB) e Marcos Donadon (PMDB), os parlamentares aprovaram as seguintes propostas:
Revoga o decreto nº 4569, de 23 de março de1990, que dispõe sobre a criação no município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentável do rio Roosevelt; revoga o decreto nº 4568, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Cerejeiras, da Floresta Estadual Extrativista de Laranjeiras, subordinada e integrante da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia IEF/RO, autarquia estadual vinculada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente Semaro; revoga o decreto nº 4573, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Cerejeiras, Colorado do Oeste e Alta Floresta do Oeste, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do rio Mequéns, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4572, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Porto Velho, o Parque Estadual Candeias, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4570, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Alta Floresta do Oeste, o Parque Estadual Serra dos Parecis, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4566, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Costa Marques e São Miguel do Guaporé, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do rio São Domingos, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS; acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas de capital na aquisição de material permanente para atender o Centro Político Administrativo CPA do Estado de Rondônia; autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no programa nº 1232 Proteção Ambiental, constante da Lei nº 2209, de 21 de dezembro de 2009 Plano Plurianual 2008-2011; retifica e altera dispositivos da Lei nº 2262, de 3 de março de 2010; autoriza o Poder Executivo proceder a doação de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências; autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a União Federal nas condições que especifica, e dispõe sobre aporte de capital à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD e dá outras providências.
Auto convocação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Neodi Carlos (PSDC), convocou extraordinariamente os parlamentares para apreciação de matérias de interesse do Poder Legislativo. Foi colocada em votação e aprovado o projeto de lei, de autoria do deputado Jair Miotto (PPS), que dispõe sobre a proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia e revoga a lei nº 1.729 de 2007.
Com pareceres dados em plenário pelos relatores Valter Araújo (PTB), Luiz Cláudio (PTN), Jesualdo Pires (PSB) e Marcos Donadon (PMDB), os parlamentares aprovaram as seguintes propostas:
Revoga o decreto nº 4569, de 23 de março de1990, que dispõe sobre a criação no município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentável do rio Roosevelt; revoga o decreto nº 4568, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Cerejeiras, da Floresta Estadual Extrativista de Laranjeiras, subordinada e integrante da estrutura básica do Instituto Estadual de Florestas de Rondônia IEF/RO, autarquia estadual vinculada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente Semaro; revoga o decreto nº 4573, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Cerejeiras, Colorado do Oeste e Alta Floresta do Oeste, a Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do rio Mequéns, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4572, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Porto Velho, o Parque Estadual Candeias, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4570, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, no município de Alta Floresta do Oeste, o Parque Estadual Serra dos Parecis, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; revoga o decreto nº 4566, de 23 de março de 1990, que dispõe sobre a criação, nos municípios de Costa Marques e São Miguel do Guaporé, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do rio São Domingos, nos termos da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000; introduz alterações nas penalidades previstas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS; acrescenta dispositivos à Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para introduzir as definições que indica; autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar para o atendimento de despesas de capital na aquisição de material permanente para atender o Centro Político Administrativo CPA do Estado de Rondônia; autoriza o Poder Executivo a proceder ajustes no programa nº 1232 Proteção Ambiental, constante da Lei nº 2209, de 21 de dezembro de 2009 Plano Plurianual 2008-2011; retifica e altera dispositivos da Lei nº 2262, de 3 de março de 2010; autoriza o Poder Executivo proceder a doação de área urbana de propriedade do Estado de Rondônia e dá outras providências; autoriza o Poder Executivo Estadual proceder a doação de imóvel de propriedade do Estado de Rondônia para a União Federal nas condições que especifica, e dispõe sobre aporte de capital à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia CAERD e dá outras providências.
Auto convocação
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Neodi Carlos (PSDC), convocou extraordinariamente os parlamentares para apreciação de matérias de interesse do Poder Legislativo. Foi colocada em votação e aprovado o projeto de lei, de autoria do deputado Jair Miotto (PPS), que dispõe sobre a proibição da pesca profissional nas bacias hidrográficas dos rios Guaporé e Mamoré no Estado de Rondônia e revoga a lei nº 1.729 de 2007.
