Expedito Júnior apresenta projeto que beneficia consumidores

Fornecedores de produtos e serviços poderão ser obrigados a disponibilizar ao consumidor outras formas de pagamento antes do vencimento estabelecido no contrato. É o que pretende o senador Expedito Júnior (PR/RO), que apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 309/2008. O texto da proposta protege o consumidor que, na recente greve dos Correios, teve de se desdobrar para efetuar pagamentos e evitar multas e juros nos boletos.

Pelo projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de compra e venda de produto ou serviço definirá o meio de pagamento (se é carnê, se é boleto, se é pela internet, etc), e caberá ao fornecedor colocar à disposição do consumidor esse meio de pagamento antes do vencimento.

O projeto prevê que se houver greve ou motivo de força maior que impeça o fornecedor de colocar o meio de pagamento à disposição do consumidor, a data do vencimento ficará, automaticamente, prorrogada para até o 5º dia útil após a data em que o fornecedor conseguir colocar o meio de pagamento à disposição do consumidor.

“O consumidor não pode ser penalizado por um eventual atraso no boleto, e quem o fornece precisa dar a oportunidade a ele de efetuar o pagamento antes mesmo do vencimento”, afirmou Expedito Júnior.