Política
Ezequiel apresenta projeto que impede estacionamentos de não se responsabilizarem por prejuízo nos veículos
Terça-feira, 14 Março de 2017 - 12:03 | da Assessoria
O deputado Ezequiel Junior propôs, na terça-feira (7), um Projeto de Lei Ordinária que obriga as empresas de estacionamento ou similares a retirar de cupons e bilhetes avisos que informam que o estabelecimento não é responsável por danos materiais ocorridos ao veículo no local.
De acordo com a lei, a não retirada destes avisos enganosos irá resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 300 mil ao empresário, e o valor arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor do Estado de Rondônia, criado em 2012.
“O que diz nos bilhetes tem a intenção imoral de enganar a população leiga a não buscar seu direito de reaver os danos patrimoniais e morais individuais”, afirma o parlamentar em seu projeto.
De acordo com a lei, a não retirada destes avisos enganosos irá resultar em multas de R$ 1 mil a R$ 300 mil ao empresário, e o valor arrecadado será revertido ao Fundo Estadual de Defesa ao Consumidor do Estado de Rondônia, criado em 2012.
