Política

Garçon já apresentou mais de 10 projetos na Câmara só em 2017

Segunda-feira, 22 Maio de 2017 - 08:47 | da Assessoria

O deputado federal Lindomar Garçon (PRB-RO) já apresentou somente este ano, mais de 10 projetos de Lei, ou emenda constitucional, que garantem direitos de rondonienses ou voltados a assuntos do dia-a-dia nacional.

Entre os destaques, a emenda que garante o vínculo de servidores celetistas da administração direta ou indireta na chamada Transposição.

Outras propostas visam a regulamentação da regulamentação do exercício da enfermagem e o retorno para discussão em plenário, da emenda que cria a Polícia Penal. Confira a lista:

Proposição	Orgão	Situação
PEC-303/2017		Tramitando em Conjunto
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 15/2/2017 Ementa: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou celetista, ou de trabalho com a administração pública do ex-Território do Estado de Rondônia, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências Despacho:
PL-6933/2017		Devolvida ao Autor
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 15/2/2017 Ementa: Altera a lei n° 12.594/12 para instituir a carreira de "Agente de Segurança do Sistema Socioeducativo". Despacho:
PL-7123/2017		Tramitando em Conjunto
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 15/3/2017 Ementa: Altera o art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para restringir o exame toxicológico aos motoristas profissionais em exercício de atividade remunerada. Despacho:
PL-7256/2017		Aguardando Parecer
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 29/3/2017 Ementa: Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. Despacho:
PL-7446/2017		Tramitando em Conjunto
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 19/4/2017 Ementa: Acrescenta art. 14-A à Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para definir regime de trabalho por escalas de revezamento. Despacho:
PL-7499/2017		Aguardando Designação de Relator
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 26/4/2017 Ementa: Altera o Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943. Explicação: Exige a realização de concurso público, a cada cinco anos, para o cargo de tradutor público e intérprete comercial pelas juntas comerciais dos Estados e do Distrito Federal. Despacho:
PL-7562/2017		Aguardando Encaminhamento
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 4/5/2017 Ementa: Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora. Despacho:
PL-7655/2017		Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 17/5/2017 Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para vedar a destruição do instrumento de infração apreendido e permitir que o mesmo possa ser utilizado pelo Poder Público até o julgamento final do processo Despacho:
PLP-366/2017
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 19/4/2017 Ementa: Isenta dos tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, de caráter temporário, com finalidade de fomento a inovação e investimentos produtivos, definidas nos termos do caput e do § 1º do art. 61-A da Lei Complementar n.º 123, de 2006, nos doze meses subsequentes ao início de suas atividades. Despacho:
REQ-5803/2017 => PEC-308/2004		Tramitação do Requerimento Finalizada
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 8/2/2017 Ementa: Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Inclui no art. 144, da Constituição Federal, a criação da Policia Penal". Despacho:
REQ-6/2017 PEC30417 => PEC-304/2017		Arquivada
	Autor: Lindomar Garçon - PRB/RO. Data de apresentação: 21/3/2017 Ementa: Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho para debater a PEC 304/2017, que apregoa "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados. Despacho:

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