GOVERNO DIZ QUE VAI AGUARDAR ESTUDOS JURÍDICOS SOBRE CRIAÇÃO DO NOVO MUNICÍPIO

O governador Ivo Cassol (PP) e o vice-governador João Cahulla (PPS) irão aguardar o parecer jurídico sobre a criação do novo Município de Extrema para só depois disponibilizar as ações necessárias do Estado para a viabilização política e administrativa necessárias a localidade na Ponta do Abunã. Em reunião nesta terça-feira com a Comissão da Emancipação, Cahulla e Cassol explicaram que a questão ainda precisa ser definida, como a edição de Lei Federal a respeito. A ausência da norma impede a criação de novos municípios, situação alterada a partir da Emenda a Constituição Federal 15/1996.

Durante o encontro, que contou ainda com a participação do deputado Valter Araújo, tanto Cahulla como Cassol anunciaram o apoio a criação de Extrema, mas estão cautelosos. Os governantes anunciaram presença na região durante o final de semana e pretendem anunciar benefícios.

Para Valter Araújo a situação é simples: agora o TRE encaminha a Assembléia de forma oficial o resultado do Plebiscito e os deputados irão publicar decreto legislativo formalizando a criação. Mas a tarefa não é tão simples. Pelo lado positivo, Valter cita o Artigo 42, Das Disposições Constitucionais da Constituição de Rondônia, que definia a realização de plebiscito na localidade, fato que foi consumado somente no domingo. Pela Constituição Federal em seu Artigo 15, há necessidade de Lei Federal complementar. E isso ficou claro no julgamento do Recurso apresentado pelo Ministério Público Federal no final do ano passado.

A inércia é mesmo do Congresso Nacional. No final de 2.008 os deputados e senadores tinham tudo para regulamentar a criação dos novos municípios, mas preferiu regularizar apenas os que já tinham sido criados informalmente até 2006 e aprovou Emenda Constitucional com as regras, que tem valor mas somente para casos específicos.