Lei Anticorrupção: projeto do vereador Marcio Oliveira é aprovado na Câmara

A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o projeto de autoria do vereador Márcio Oliveira (MDB) que cria a Lei Anticorrupção também chamada ‘seguro garantia’ ou perfomance bond. A Lei obriga a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura de Porto Velho em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.

A Lei que recebeu o número 2571/2019 é uma medida para que o erário possa se resguardar de eventuais atrasos ou inadimplência contratual por parte dos fornecedores do município de Porto Velho.

Falando sobre a aprovação do seu projeto, o vereador Márcio Oliveira, disse que esta Lei, foi trazida dos Estados Unidos, pelo jurista Brasileiro Modesto Carvalhosa, e está sendo implantada em vários municípios; consiste basicamente em garantir que o erário público não sofra prejuízos em decorrência de má́ execução, sobrepreços, ou qualquer outra eventualidade e irregularidade que sempre acarreta em paralização de obras ou serviços, bem como no atraso da entrega de materiais de consumo, principalmente medicamentos. Constatado alguma irregularidade ou incapacidade do fornecedor em cumprir o contrato, o seguro poderá ser imediatamente executado, ficando facultado a seguradora, assumir o contrato, ou ressarcir o valor dispendido pela prefeitura.

“É comum, ver-se obras inacabadas, seja pela incapacidade técnica, ou mesmo pelos supostos desvios de verbas públicas. A exigência de um seguro garantia, trará́ tranquilidade a população, que não verá mais obras paralisadas, ou produtos não entregues, falta de medicamentos ou outros serviços congêneres, podendo ser aplicada inclusive para a aquisição de insumos para o Esporte”, diz o vereador na justificativa.

“Durante uma eventual apuração de irregularidades, o comum hoje é a total paralização das obras e serviços, até que se apure as responsabilidades. Com o seguro garantia, obras públicas terão continuidade mesmo constatadas as irregularidades, pois a seguradora poderá́ assumir a obra ou serviço, ou pagar o valor do contrato que voltará para os cofres públicos, e a prefeitura poderá́ dar a devida continuidade no atendimento da população, isso concomitantemente a apuração das responsabilidades. Não onera a administração, pois o pagamento do prêmio será́ feito pelo tomador, e a prefeitura será́ a segurada”, explica o vereador.