Lei que garante gratuidade da 2ª via de documentos já em vigor

A Lei estadual 2443/2011 que garante a emissão gratuita de documentos emitidos pelos órgãos públicos estaduais para vítimas de furto ou roubo, já está em vigor em Rondônia. Em Ji-Paraná, o Shopping Cidadão que é responsável pela emissão de RG (Carteira de Identidade) registrou somente no último mês 765 pedidos para retirada do documento, deste total, cerca de 20% é de pedidos para segunda via, todos isentados em atendimento a nova Lei de autoria do deputado estadual Jesualdo Pires (PSB).

Conforme Jônatas França, diretor do Shopping Cidadão, antes da Lei entrar em vigor o valor cobrado para segunda via da Carteira de Identidade era de R$ 44,00. Hoje o documento é emitido em 60 dias e totalmente gratuito. “Outro documento que não há taxa para segunda via é o CPF”, ressaltou Jônatas lembrando que a Carteira de Trabalho e o Titulo de Eleitor também podem ser feitos no Shopping Cidadão sem custo, tanto para primeira, como para segunda via.

O deputado estadual Jesualdo Pires ressaltou que a lei é válida para a segunda via também da de carteira de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículos que são emitidos pelo Detran-RO.

A Lei, entretanto, exige que a comprovação da causa por furto ou roubo se dê através da apresentação da ocorrência policial emitida pelas delegacias. O texto da Lei também exige que nas dependências das secretarias e demais órgãos públicos estaduais seja afixado cartaz informando ao cidadão a existência da lei e a não cobrança da taxa.

Jesualdo agradeceu a sensibilidade do Governo do Estado em implantar a Lei e lembrou que iniciativas semelhantes já estão em vigor em outros Estados Brasileiros, beneficiando especialmente a população de baixa renda, que não possui condição de pagar o valor da taxa para prover o custeio do novo documento.